O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026 do dia 05 de janeiro de 2026, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM A CANTORA MARIA DE CÁSSIA E BANDA, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

A pessoa Jurídica a ser contratada será a MARIA DE CASSIA VILAS BOAS PEREIRA 04129727192, inscrita no CNPJ sob n° 46.904.938/0001-37, no Valor Total de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal