“Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público, homologado pelos Editais nº 001 e 002/2024 da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 5.341, de 18 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 02 (dois) anos, a validade do concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado em 03 de julho de 2024, através dos Editais nº 01 e 02/2024, ambos de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres