ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE CAPACIDADE TÉCNICA (CACT) – QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) – PARECER TÉCNICO 001/2026

24 de Fevereiro de 2026

Pref. Diamantino

DATA: 13 de fevereiro de 2026 HORÁRIO: 15h00min

LOCAL: Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino - MT

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 001-2025-OSS-SMS 002-2025-OSS-SMS/ 003-2025-OSS-SMS/ 004-2025-OSS-SMS/ 005-2025-OSS-SMS/ 006-2025-OSS-SMS/ 007-2025-OSS-SMS/ 008-2025-OSS-SMS/ 009-2025-OSS-SMS/ 010-2025-OSS-SMS/ 011-2025-OSS-SMS/ 012-2025-OSS-SMS

I. DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E COMPETÊNCIA

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Análise de Capacidade Técnica (CACT), designada para a análise dos pedidos de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), composta pelos seguintes membros nos termos da PORTARIA Nº 802/2025:

Presidente: Pedro Maia Silva (Matrícula nº 7958-1);
Membro 01: Dalva Vieira de Barros (Matrícula nº 7798-1);
Membro 02: Gillian César de Souza Alves (Matrícula nº 3103-1);
Membro 03: Alberto Duailibi Júnior (Matrícula nº 1707-1);
Membro 04: Evelly Sandy Alves Shiozawa (Matrícula nº 7949-1).

Competência da comissão: Emitir parecer fundamentado quanto à habilitação documental e técnica de entidades requerentes à qualificação como Organização Social (OS) na área da saúde.

II. DO OBJETO:

A presente reunião tem por escopo a formalização do veredito técnico acerca dos pedidos de qualificação protocolados por diversas entidades sem fins lucrativos, visando à obtenção do título de Organização Social de Saúde no Município de Diamantino - MT, em estrita observância à Lei Municipal nº 1.702/2025, ao Decreto nº 278/2025 e ao Edital de Chamamento nº 001/2025.

Houve ainda avaliação de recurso administrativo referente ao processo de qualificação de Organização Social da entidade interessada, avaliação do recurso administrativo e da solicitação de reapreciação apresentados pela entidade interessada. A análise foca na conformidade dos documentos apresentados com a legislação vigente e na existência de elementos que justifiquem a revisão do indeferimento anterior pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino -MT.

III. DO RELATO DOS FATOS E ANÁLISE DOCUMENTAL

Esta Comissão procedeu ao exame minucioso dos autos, pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislações correlatas. Foram analisados os seguintes processos:

Processo nº 001-2025-OSS-SMS – Instituto Santa Rosa: Verificou-se que a entidade detém a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) desde 2009. Tal condição configura impedimento legal intransponível, ex vi do Art. 3º, II e Art. 6º, VIII, da Lei Municipal nº 1.702/2025, que veda a dupla qualificação. Veredito: INDEFERIMENTO.

Processo nº 002-2025-OSS-SMS – Instituto Primeiro: Constatou-se a intempestividade na apresentação de defesa e complementação documental, operando-se a preclusão temporal. No mérito, a entidade possui apenas dois anos de constituição (fundada em 15/06/2023), descumprindo o requisito mínimo de 4 (quatro) anos de experiência gerencial exigido pelo Art. 6º, I, do Decreto nº 278/2025. Veredito: INDEFERIMENTO.

Processo nº 003-2025-OSS-SMS – Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa: Identificou-se a ausência de previsão estatutária de participação do Poder Público no Conselho de Administração, bem como a inexistência de certidões criminais negativas para os diretores e ausência de prova de regularidade fiscal municipal e perante o FGTS. Ademais, não comprovou experiência gerencial mínima de 4 anos. Veredito: INDEFERIMENTO.

Processo nº 004-2025-OSS-SMS – Hospital E Maternidade São Sebastião – Santa Casa De Misericórdia De Salto Grande: A entidade falhou em apresentar documentação comprobatória de experiência do corpo diretivo e índices de boa situação econômica (Liquidez e Solvência), descumprindo o Art. 3º, IV, da Lei nº 1.702/2025. Também não apresentou certidões de regularidade fiscal e criminal. Veredito: INDEFERIMENTO.

Processo nº 005-2025-OSS-SMS – Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria: Após a devida notificação para saneamento, a entidade apresentou tempestivamente os complementos documentais necessários, atendendo integralmente aos requisitos da Lei Municipal nº 1.702/2025 e Decreto nº 278/2025. Veredito: DEFERIMENTO.

Processo nº 006-2025-OSS-SMS – Instituto Social de Saúde São Lucas: Demonstrado o cumprimento de todos os requisitos essenciais, incluindo experiência gerencial e regularidade documental. Veredito: DEFERIMENTO.

Processo nº 007-2025-OSS-SMS – Santa Casa de Misericórdia de Chavantes: A análise técnica concluiu pelo pleno atendimento aos requisitos normativos e editalícios. Veredito: DEFERIMENTO.

Processo nº 008-2025-OSS-SMS – Instituto De Desenvolvimento E Assistência À Saúde: Não foram apresentados os balanços financeiros dos últimos anos previstos no Art. 3º, IV, a, b, c, d, da Lei nº 1.702/2025 e não houve comprovação da experiência mínima exigida para obter a qualificação como OSS Art. 6º, I, do Decreto nº 278/2025. Veredito: INDEFERIMENTO

Processo nº 009-2025-OSS-SMS – Associação De Benemerência Senhor Bom Jesus: embora devidamente notificada o interessado deixou de apresentar os documentos exigidos Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º - Ausência de certidões judicial dos diretores: Não foram localizadas no processo as seguintes declarações obrigatórias: Certidão Justiça Eleitoral (TSE) Veredito: INDEFERIMENTO.

Processo nº 010-2025-OSS-SMS – Sociedade Brasileira Caminho De Damasco: A análise técnica concluiu pelo pleno atendimento aos requisitos normativos e editalícios. Veredito: DEFERIMENTO.

Processo nº 011-2025-OSS-SMS – Instituto De Saúde E Educação Jorge Nabuth: da análise documental não foram apresentados atestados de capacidade operacional: Em complemento ao item anterior, não foram apresentados os necessários atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado que atestassem a referida experiência, conforme determina o Art. 6º, §1º, do Decreto nº 278/2025, Não Foi Alcançado Pelo Demonstrativo Contábil. O índice de Endividamento Geral (EG) deve ser < 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'd'). Foi apresentado um índice 3,99, enquanto as normas exigem menor que um. Ausência das declarações de idoneidade: Não foram localizadas no processo as seguintes declarações obrigatórias: ou Certidão Negativa (TSE)/ Certidão Negativa (TCE Estadual MT ou De Origem) Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, III; Decreto nº 278/2025, Art. 6º e Ausência de certidões judicial dos diretores. Veredito: INDEFERIMENTO.

12. Processo nº 012-2025-OSS-SMS – Instituto Parceiro Da Educação E Saúde: houve a INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO: O requerimento foi protocolado na data de 14-12/2025, fora do prazo estabelecido no Edital 001/2025 cujo prazo entalecido para protocolo do requerimento foi de 17/10/2025 a 17/11/2025, além de outros documentos elencados no relatório detalhado abaixo. Veredito: INDEFERIMENTO.

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, ANALISE RECURSAL E DA REAPRECIAÇÃO DE ANALISE PROCESSUAL

As decisões aqui exaradas fundamentam-se no poder-dever de autotutela da Administração Pública e no estrito cumprimento das normas de habilitação previstas nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal 9.637/98, Lei Municipal nº 1.702/2025, pelo Decreto nº 278/2025, no Edital De Chamamento nº 001/2025 e na Portaria nº 802/2025.

DOS INDEFERIMENTOS – DETALHADAMENTE

O indeferimento das entidades inframencionadas decorre da inobservância de requisitos objetivos e indispensáveis à garantia da adequada gestão dos serviços públicos de saúde que eventualmente venham a ser pactuados, conforme relatório detalhado infra, QUE MESMO APÓS PRAZO HÁBIL PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DEIXARAM DE CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS:

PROCESSO Nº	001-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto Santa Rosa
CNPJ:	08.706.573/0001/47
RESPONSÁVEL:	José Ricardo de Mello
RESULTADO	INDEFERIDO

No âmbito do processo 001-2025-OSS-SMS, verifica-se que não foram protocolados recursos ou complementos documentais tempestivos que justificassem a reiteração da análise. A inércia do interessado deu-se pelos seguintes motivos:

1) Descumprimento da Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, II e Art. 6º, VIII, que veda a Qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) entidades sem fins lucrativos que já estejam qualificadas com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Consta no site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA que o CNPJ/MF nº 08.706.573/0001-47 está qualificado com OSCIP desde 2009.

PROCESSO Nº	002-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto Primeiro
CNPJ:	10.872.276/0001-13
RESPONSÁVEL:	Guilherme Atayde Ribeiro
RESULTADO:	INDEFERIDO

No que tange ao processo em epígrafe, constatou-se a intempestividade do recurso e dos complementos documentais apresentados. A notificação oficial, que descreveu precisamente os itens que visava ao saneamento dos vícios apontados, foi expedida em 12/01/2026. Considerando o prazo estabelecido de 5 (cinco) dias corridos e a exclusão do dia do envio para fins de contagem, o termo final para o protocolo ocorreu em 17/01/2026. Todavia, a peça recursal foi protocolada apenas em 19/01/2026, operando-se, portanto, a preclusão temporal.

Não obstante o vício formal da extemporaneidade, esta Comissão, pautada pelos princípios da autotutela e da busca pela verdade material, procedeu à reanálise do mérito dos documentos acostados. Contudo, mesmo após o exame do novo material, verificou-se que o interessado remanesce em descumprimento aos requisitos normativos estabelecidos, especificamente no que concerne aos seguintes pontos:

1) Comprovar, no mínimo, 4 (quatro) anos de constituição e de experiência gerencial em assistência à saúde na data do pedido. (Decreto nº 278/2025, Art. 6º, I)

a) O ato constitutivo do interessado é datado de 15/06/2023 (dois anos de constituição) o requisito mínimo estabelecido para qualificação é de quatro anos.

2) Atestados ou certidões de capacidade operacional emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a experiência gerencial de 4 anos em assistência hospitalar, ambulatorial, etc. (Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §1º)

b) Não foram encontrados nos autos processuais atestados ou certidões que comprovasse a experiencia gerencia gerencial mínima de quatro anos,

PROCESSO Nº	003-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Irmandade Do Hospital De Caridade Anita Costa
CNPJ:	57.388.506/0001-37
RESPONSÁVEL:	Ricardo Augusto Dias Quintela
RESULTADO	INDEFERIDO

Assim, após análise da documentação apresentada, a Comissão De Análise De Capacidade Técnica (CACT) desta Secretaria Municipal de Saúde constatou o não cumprimento de requisitos essenciais para o prosseguimento do processo de qualificação, conforme detalhado a seguir:

1) Ausência de previsão no Estatuto Social que assegura a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no Conselho de Administração. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, I, 'd')

2) Não foi possível averiguar se os membros dos conselhos ou diretoria são pessoas condenadas por improbidade administrativa ou crimes, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, VI; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, V), pela ausência de comprovação documental - Certidão TCU, TCE MT ou Estado de Origem.

3) Não houve entrega de documento, no caso, a Ata de eleição da diretoria e conselhos atuais. (Art. 3º, I, ‘e’, da Lei nº 1.702/2025)

4) Não houve entrega de documento, no caso, Documentação que comprove as experiências profissionais do corpo diretivo e técnico. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, §2º)

5) Não comprovação de experiência gerencial mínima: A entidade não comprovou o tempo mínimo de 4 (quatro) anos de experiência gerencial em assistência à saúde, exigido expressamente pelo Art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 278/2025

6) Ausência de atestados de capacidade operacional: Não foram apresentados atestados ou certidões de capacidade operacional por ente público ou privado que validassem a experiência gerencial mínima exigida de 4 anos. A mera declaração apresentada é insuficiente para atender ao disposto no Art. 6º, §1º, do Decreto Municipal nº 278/2025, que requer prova documental da experiência em gestão hospitalar, ambulatorial ou similar.

7) Ausência de Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, III, 'b')

8) Ausência Certidões negativas criminais para todos os membros dos conselhos e diretores, emitidas por:

a. Justiça Estadual (2º grau, incluindo Juizados Especiais Criminais) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

b. Justiça Eleitoral (TSE) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

c. Justiça Federal (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

d. Justiça Militar do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal Militar (STM) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º, quando for o caso

PROCESSO Nº	004-2025-OSS-SMS
INTERESSADO:	Hospital E Maternidade São Sebastião – Santa Casa De Misericórdia De Salto Grande
CNPJ:	56.690.662/0001-95
RESPONSÁVEL:	Willian Recthan Scalabrin
RESULTADO	INDEFERIDO

3) Ausência Certidões negativas criminais para todos os membros dos conselhos e diretores, emitidas por:

a. Justiça Estadual (2º grau, incluindo Juizados Especiais Criminais) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

b. Justiça Eleitoral (TSE) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

c. Justiça Federal (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

d. Justiça Militar do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal Militar (STM) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º, quando for o caso

4) Não houve entrega de documento, no caso, Documentação que comprove as experiências profissionais do corpo diretivo e técnico. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, §2º)

6) Não comprovação de experiência do corpo diretivo e técnico possuindo experiência. O órgão executivo deve ter profissionais com experiência comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de administração pública. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, §§ 1º e 2º)

7) Ausência de atestados de capacidade operacional: Não foram apresentados atestados ou certidões de capacidade operacional por ente público ou privado que validassem a experiência gerencial mínima exigida de 4 anos. A mera declaração apresentada é insuficiente para atender ao disposto no Art. 6º, §1º, do Decreto Municipal nº 278/2025, que requer prova documental da experiência em gestão hospitalar, ambulatorial ou similar.

8) Ausência de informações expressas e parâmetros para comprovar a boa situação econômico-financeira, com os seguintes índices extraídos do último balanço patrimonial:

a. Liquidez Geral (LG) > 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'a')

b. Solvência Geral (SG) > 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'b')

c. Liquidez Corrente (LC) > 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'c')

d. Endividamento Geral (EG) < 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'd')

9) Ausência de Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, III, 'b')

10) Ausência de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, III, 'b')

PROCESSO Nº	008-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto De Desenvolvimento E Assistência À Saúde
CNPJ:	42.272.160/0001-30
RESPONSÁVEL:	Hardwicken Miranda Vargas
RESULTADO	INDEFERIDO

1) Não comprovação de experiência gerencial mínima: A entidade não logrou êxito em comprovar o tempo mínimo de 4 (quatro) anos de constituição e experiência gerencial em assistência à saúde, exigência contida no Art. 6º, I, do Decreto nº 278/2025.

2) Ausência de atestados de capacidade operacional: Em complemento ao item anterior, não foram apresentados os necessários atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado que atestassem a referida experiência, conforme determina o Art. 6º, §1º, do Decreto nº 278/2025.

3) Não comprovação de boa situação econômico-financeira: NÃO FORAM APRESENTADOS os balanços patrimoniais e demonstrações financeiras apresentadas não foram suficientes para comprovar o atendimento aos índices financeiros obrigatórios, previstos no Art. 3º, IV, a, b, c, d, da Lei nº 1.702/2025, a saber: Liquidez Geral (LG) > 1, Solvência Geral (SG) > 1, Liquidez Corrente (LC) > 1 e Endividamento Geral (EG) < 1.

PROCESSO Nº	009-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Associação De Benemerência Senhor Bom Jesus
CNPJ:	52.941.614/0001-71
RESPONSÁVEL:	Marcelo De Souza Oliveira
RESULTADO	INDEFERIDO

1) Ausência de certidões judicial dos diretores: Não foram localizadas no processo as seguintes declarações obrigatórias:

a. Certidão Justiça Eleitoral (TSE) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

PROCESSO Nº	011-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto De Saúde E Educação Jorge Nabuth
CNPJ:	12.310.390/0001-85
RESPONSÁVEL:	Morgana Andrade Parreira Nabuth
RESULTADO	INDEFERIDO

1) Ausência de atestados de capacidade operacional: Em complemento ao item anterior, não foram apresentados os necessários atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado que atestassem a referida experiência, conforme determina o Art. 6º, §1º, do Decreto nº 278/2025

2) Não Foi Alcançado Pelo Demonstrativo Contábil. O índice de Endividamento Geral (EG) deve ser < 1 (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, 'd'). Foi apresentado um índice 3,99, enquanto as normas exigem menor que um.

3) Em que pese foram apresentados os cálculos dos índices previstos na Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV, houve ausência da apresentação do último Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultados do último exercício. (Lei nº 1.702/2025, Art. 3º, IV)

4) Ausência das declarações de idoneidade: Não foram localizadas no processo as seguintes declarações obrigatórias: ou Certidão Negativa (TSE)/ Certidão Negativa (TCE Estadual MT ou De Origem)

a. Declaração de não possuir contas reprovadas por órgãos de controle (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, III; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, II).

b. Declaração de não ter sido declarada inidônea ou suspensa de contratar com o Poder Público (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, IV; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, III).

c. Declaração de não possuir decreto de desqualificação vigente em qualquer esfera de governo (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, V; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, IV).

5) Ausência de certidões judicial dos diretores: Não foram localizadas no processo as seguintes declarações obrigatórias: Em que pese foram apresentadas certidões emitidas pelo portal da Polícia Federal, a legislação e o decreto municipal exigem:

a. Justiça Estadual (2º grau, incluindo Juizados Especiais Criminais) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

b. Justiça Eleitoral (TSE) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

c. Justiça Federal (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

d. Justiça Militar do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal Militar (STM) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º) se for o caso.

PROCESSO Nº	012-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto Parceiro Da Educação E Saúde – Partner
CNPJ:	12.310.390/0001-85
RESPONSÁVEL:	Emerson Moreira Silva
RESULTADO	INDEFERIDO

1) INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO: O requerimento foi protocolado na data de 14-12/2025, fora do prazo estabelecido no Edital 001/2025 cujo prazo entalecido para protocolo do requerimento foi de 17/10/2025 a 17/11/2025.

Além da perda do prazo editalício, foram encontradas pendencias documentais que não foram sanadas dentro do prazo estabelecido no Ofício enviado ao interpresado, quais sejam:

a. Declaração de não possuir contas reprovadas por órgãos de controle (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, III; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, II).

b. Declaração de não ter sido declarada inidônea ou suspensa de contratar com o Poder Público (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, IV; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, III).

c. Declaração de não possuir decreto de desqualificação vigente em qualquer esfera de governo (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, V; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, IV).

a. Justiça Estadual (2º grau, incluindo Juizados Especiais Criminais) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

b. Justiça Eleitoral (TSE) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

c. Justiça Federal (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º)

d. Justiça Militar do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal Militar (STM) (Lei nº 1.702/2025, Art. 4º, §2º; Decreto nº 278/2025, Art. 6º, §2º) se for o caso.

DOS DEFERIMENTOS

Houve protocolo de doze (12) interessados até dezembro de 2025, o DEFERIMENTO IRRESTRITO aconteceu para quatro (04) entidades abaixo relacionadas:

PROCESSO Nº	005-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Associação Filantrópica De Saúde Santa Maria
CNPJ:	31.827.187/0001-25
RESPONSÁVEL:	Marcelo Diesel
RESULTADO	DEFERIDO

No âmbito do processo 005-2025-OSS-SMS, verificou-se que foram protocolados, tempestivamente, complementos documentais que justificassem a reiteração da análise processual.

Assim, após análise da documentação apresentada, a Comissão De Análise De Capacidade Técnica (CACT) desta Secretaria Municipal de Saúde constatou que o interessado supracitado, atende a todos os requisitos elencados como essenciais para o prosseguimento da analise processual de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), no âmbito deste município.

PROCESSO Nº	006-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Instituto Social De Saúde São Lucas
CNPJ:	96.295.654/0001-69
RESPONSÁVEL:	Litana Grasiela dos Santos Alves
RESULTADO	DEFERIDO

No âmbito do processo 006-2025-OSS-SMS, verificou-se que foram protocolados, tempestivamente, complementos documentais que justificassem a reiteração da análise processual.

Assim, após análise da documentação apresentada, a Comissão De Análise De Capacidade Técnica (CACT) desta Secretaria Municipal de Saúde constatou que o interessado supracitado, atende a todos os requisitos elencados como essenciais para o prosseguimento da análise processual de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), no âmbito deste município.

PROCESSO Nº	007-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Santa Casa De Misericórdia De Chavantes
CNPJ:	73.027.690/0001-46
RESPONSÁVEL:	Anis Ghattás Mitri Filho
RESULTADO	DEFERIDO

No âmbito do processo 007-2025-OSS-SMS, verificou-se que foram protocolados, tempestivamente, recurso administrativo e complementos documentais que justificassem a reiteração da análise processual.

Assim, após análise da documentação apresentada, a Comissão De Análise De Capacidade Técnica (CACT) desta Secretaria Municipal de Saúde constatou que o interessado supracitado, atende a todos os requisitos elencados como essenciais para o prosseguimento da análise processual de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), no âmbito deste município.

PROCESSO Nº	010-2025-OSS-SMS	Edital De Chamamento nº 001/2025
INTERESSADO:	Sociedade Brasileira Caminho De Damasco
CNPJ:	48.211.585/0001-15
RESPONSÁVEL:	Luis Antônio Picerni Herce
RESULTADO	DEFERIDO

No âmbito do processo 010-2025-OSS-SMS, verificou-se que foram protocolados, tempestivamente, complementos documentais que justificassem a reiteração da análise processual.

Assim, após análise da documentação apresentada, a Comissão De Análise De Capacidade Técnica (CACT) desta Secretaria Municipal de Saúde constatou que o interessado supracitado, atende a todos os requisitos elencados como essenciais para o prosseguimento da análise processual de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), no âmbito deste município.

Este é o relatório dos processos deferidos e indeferidos protocolados até dezembro de 2025.

V. PRAZO RECURSAL

Conforme consta no Decreto 278/2025, Art. 15, § 1º. “Contra decisão da Comissão de Análise de Capacidade Técnica que indeferir pedido ou atestar negativamente a capacidade técnica do interessado, por qualquer motivo, caberá recurso no prazo de cinco (5) dias para a Procuradoria Geral do Município de Diamantino”;

O prazo que trata este artigo é contado em DIAS CORRIDOS.

Assim, fica aberto o prazo recursal para a Procuradoria Geral do Município, a contar da data de publicação desta Ata da CACT no diário oficial dos municípios. Os recursos para a Procuradoria Geral do Município de Diamantino – MT, deverão ser protocolados no e-mail qualifica.oss@diamantino.mt.gov.br, em peça única, contendo todas as alegações estritamente técnicas.

Não serão reanalisados novos documentos que deveriam estar protocolados dentro prazo estabelecido no edital. Os pedidos recursais e/ou de reconsiderações devem ter cunho técnico, com base nos documentos já protocolados.

VI. DO ENCAMINHAMENTO FINAL

Diante das análises técnicas consolidadas, esta Comissão delibera pelo encaminhamento dos Relatórios Finais à Procuradoria Geral do Município de Diamantino - MT, para análise jurídica e apreciação dos recursos pendentes e subsequente homologação, conforme o fluxograma processual estabelecido.

Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes.

Assinaturas:

PEDRO MAIA SILVA

Presidente da CACT (Matrícula nº 7958-1)

DALVA VIEIRA DE BARROS

Membro 01 (Matrícula nº 7798-1)

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Membro 02 (Matrícula nº 3103-1)

ALBERTO DUAILIBI JÚNIOR

Membro 03 (Matrícula nº 1707-1)

EVELLY SANDY ALVES SHIOZAWA

Membro 04 (Matrícula nº 7949-1)

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