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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo n.º 153/2015/SEMUSA, DE 26 de novembro de 2015, Tomo I, II e III

Contrato Administrativo: 008/2016/PGM/PMR

Convênio: Ministério da Integração Nacional 802526

Contratado: Empresa do Grupo Geoeste – Hecoservice, CNPJ nº 06.928.948/0001-98

Assunto: Rescisão Unilateral do Contrato, por seu descumprimento, combinado com a aplicação de Penalidades a contratada.

Vistos...

O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pela Sra. BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, efetua a seguinte decisão pelos motivos que passa a expor:

A Empresa do Grupo Geoeste – Hecoservice, CNPJ nº 06.928.948/0001-98, com sede na Av. Generoso Malheiros, 748, Cidade Verde – Cuiabá – MT pactuou com o Município o contrato nº 008/2016/PGM/PMR destinado a prestação de serviços “De Execução de obra para a implantação do sistema de distribuição e abastecimento de água com ligações domiciliares em área urbana no Município de Rondolândia – MT, conforme Termo de Convênio 802526 – II Etapa” na data de 14/03/2016 (fls.538-544, vol. III), cuja Ordem de Serviço para inicio dos serviços foi emitida no dia 10.05.2016 (fl. 547, vol. III) com data prevista para a conclusão das obras em 08 (oito) meses;

O prazo para a execução das obras não se cumpriu, sequer o início das obras. Através do Ofício nº 189/2016/PMR a empresa foi notificada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestação acerca do descumprimento do Contrato firmado.

Alegou em sua resposta através do Ofício nº 017/2016 que havia serviços a serem realizados que não foram contemplados na planilha orçamentária e em sua proposta comercial nos autos do processo licitatório, com os seguinte argumentos:

l. Escavação mecanizada de valas em material de primeira categoria até 1,5 m de profundidade num total estimado de 4500,00m³;

2. Escavação em material rochoso, comum nessa cidade (em alguns locais as rochas estão aflorantes) em quantidade que só iremos confirmar ao fim da escavação;

3. Reaterro com material da própria escavação, nos trechos em material de primeira categoria, num total estimado de 4400,00 m³;

4. Remoção de capa asfáltica e blocos de concreto, num total de aproximadamente 2800,00 m de ruas;

5. Recomposição de sub-base e base para pavimento asfáltico num total de 768,0 m3;

6. Fornecimento e espalhamento de areia para lastro nos locais onde ocorrer presença de pedras (quantidade esta que não é possível apurar antes da escavação);

7. Recomposição da capa asfáltica e de blocos de concretos intertravados;

Assim, diante dessa justificava a Contratante encaminhou ao setor de engenharia do Município que se manifestou através do memorando interno nº 001/2016 de 16 de junho de 2016, pelo Sr. Aécio Pedroso da Silva, CREA – MT 1896/D, rebatendo todos os itens contestados pela contratada e concluiu às fls. 550 que “a empresa não tem razão em relação à falta de pagamento na planilha de escavação e reaterro, bem como ao tipo de material previsto é de primeira categoria.”

Concomitantemente, em razão do encaminhamento da resposta da Engenharia e verificado os atrasos no início da execução das obras, caracterizados, a princípio, pelo total desinteresse da contratada, foram realizadas outras tratativas com a empresa Contratada pelo setor de engenharia, mas sem sucesso.

Não obstante, a contratada às fls. 555 reinterou o pedido de reconsideração em relação aos projetos, desta vez alegando impropriedades no Edital Licitatório e serviços que não constavam na planilha de licitação o que também teve a análise do crivo do Setor de Engenharia do Município, que mais uma vez afirmou que tratava-se do mesmo assunto do Ofício 017/2016 e que o mesmo não assistia razão.

No interregno, entre a data do início das obras em 10/05/2016 até a presente data 19/07/2016, a empresa sequer iniciou as obras do empreendimento não realizando a execução do objeto do Contrato Administrativo nº 008/2016 o que corresponde a 70 (setenta) dias de atraso.

Da data de 19/07/2016 a Contratada não iniciou e não instalou o canteiro de obras, apesar de regularmente notificada sobre a sua falha, em outras (02) duas oportunidades justificou erro nos projetos e inclusive no Edital de licitação, conforme fl. 555, vol. III, não iniciou a execução do contrato e por sua vez as obras, se limitando, tão somente, nas oportunidades que lhe foram dadas pelas notificações, a protocolização de requerimentos com pedido de adequação do projeto e alegações de falhas no projeto, sendo essa situação, motivo do não início das obras.

A despeito das alegações da Contratada relativas a falhas do projeto executivo e que esse foi o motivo que impediu o início das obras, o Departamento de Engenharia da Prefeitura, primeiramente se manifestou pelo Engº. Aécio Pedroso do Silva (Engenheiro Fiscal do Município) e o mesmo quem elaborou e aprovou o Projeto junto ao Ministério da Integração Nacional ,justificadamente, conforme manifestação de fls. 549 - 550, e 555 (versus) vol. III, rebateu os referidos argumentos, concluindo que, ainda que fosse possível admitir referidas falhas, essas não foram relevantes ao ponto de provocar a inviabilidade da execução das obras e, consequentemente, o seu não início efetivo. Ressaltou ainda que qualquer serviço executado e que não consta na Planilha Orçamentária a fiscalização deverá quantificar e planilhar para que a contratada pudesse receber os valores de serviços realizados.

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral do Município se manifestou conforme documentos de fls. 575 - 585, vol. III, inclusive, salientou que a luz do Contrato nº 008/PGM/PMR/16 a não inicialização dos serviços se manifestou totalmente irregular.

Destacou ainda a Procuradoria-Geral que a conclusão do Departamento de Engenharia reforçou o entendimento que a manutenção do não-início das obras por parte da Contratada, descambou para o descumprimento contratual, sendo esse motivo mais que relevante para a rescisão unilateral do contrato.

Destacamos ainda que a Contratada em seus requerimentos, ainda que fosse possível o acatamento do pleito relativo à readequação do projeto, essa somente se justificaria se a Contratada tivesse trazido prova cabal da inadequação do projeto, sendo de nenhuma valia o simples argumento na atualidade de que não há serviços nas planilhas de composição e que o terreno onde seria escavada a distribuição é rochoso e que não constava os custos de escavação e reaterro.

Ressaltou os indícios de que empresa Contratada desde o início da execução do contrato se utilizou de inúmeros subterfúgios para não cumprir adequadamente a execução do empreendimento na forma prevista, não pode a Contratada alegar após todo o procedimento licitatório, assinatura do contrato, expedição da Ordem de Serviço que agora há problemas na elaboração do Projeto e no Edital.

A Contratada assinou às fls. 440 (Tomo II) que “conhece as condições do local para execução da obra” e a simples alegação de que há falhas no projeto não deve prosperar e a situação também pesa em seu desfavor para a rescisão do contrato.

Concluiu também pela insustentabilidade por parte da Administração a manutenção do contrato em virtude dos evidentes subterfúgios utilizados pela Contratada que, por detrás das justificativas infundadas e sem propósito para impedir o início das obras, foi empurrando vários requerimentos, ganhando tempo, ora dizendo que pretendia concluir as obras; ora dizendo que não conseguia dar prosseguimento as mesmas a justificativa de falhas no projeto e, com isso, manteve a obra paralisada por mais de 60 (sessenta) dias, conforme dessumiu dos autos.

Trouxe o fato público e notório que a Contratada até o presente momento sequer deu início na execução dos serviços preliminares ou instalou seu canteiro de obras, ainda que se pudesse ao menos em tese admitir problemas no projeto das obras que carecessem de adequações, ainda assim, não se justifica o não início das obras mantidas pela Contratada.

Foi lhe dado então, a oportunidade do contraditório e à ampla defesa conforme manifestação da contratada nos autos às fls. 551-555, proc. III sem ter juntado nenhum documento em anexo ou prova de suas alegações.

De igual forma, discorreu o Procurador de Área I, no Parecer de fls. 575-585, vol. III, corroborando com as demais manifestações técnicas e jurídicas, destacou a atenção ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa nesses casos e concluiu que, a julgar pelas inúmeras oportunidade dadas a Contratada para iniciar a execução das obras e falar nos autos, essa garantia foi assegurada a empresa Contratada.

Por derradeira, opinou pela imediata rescisão unilateral do contrato nº 008/PGM/PMR/16.

Há ainda que se falar na suspensão temporária de Contratar com a Administração Pública nos termos do Art. 87 da Lei de Licitações, in verbis:

As sanções de advertência, suspensão e inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa, conforme § 2º do art. 87 de Lei nº 8.666, de 1993.

“art. 87 (...)

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

Demais disso, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

“Art. 87 (...)

§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”

Decido:

Muito embora a Administração contratante tenha empreendido todos os esforços necessários para que a empresa Hecoservice Construções e Saneamento EIRELLI, e seus representantes legais, notificados para que iniciassem a execução do Contrato nº 008/PGM/PMR/16 desde o dia 10/05/2016, em momento algum iniciaram as obras.

Depois de longos (70) setenta dias (a população aguarda a instalação dos canos da distribuição da água) sem ter iniciado os serviços preliminares, deslocamento, mobilização ou ter instalado sequer a placa da obra, e, somente depois da derradeira notificação (fl. 546) na data de 07/06/2016, compareceu perante a Administração alegando problemas técnicos primeiramente e após problemas na falta de documentação no Edital de Licitações.

É possível, com segurança, somente diante desse fato, sustentar a má-fé da Contratada para com a Administração, porque ao utilizar-se desse subterfúgio conseguiu por parte da Contratante arrastar o início das obras e, agora, pressionada pela Administração, argumentando falhas nos projetos, dificuldades de toda natureza.

Certamente, não há a menor possibilidade de continuidade desse contrato com a empresa Hecoservice Construções e Saneamento EIRELI, devendo ser rescindido sim, imediatamente, porém, unilateralmente pela Administração, sendo o que promovo, neste ato.

Não bastasse esse motivo, mais suficiente para a rescisão contratual e aplicação de penalidades, a empresa devidamente notificada em várias oportunidades para iniciar as obras, não fez conta do seu dever contratual de pelo menos iniciar o canteiro de Obras.

Ressalto que toda abra pública é relevante e de interesse público, mas a obra desse contrato e de altíssima relevância, pois se trata de um empreendimento destinado a distribuição de água para a população, portanto, realçada a sua relevância pela segurança da saúde pública. Sob este aspecto, da contratada exigia-se nesse empreendimento um quide a mais de zelo.

Não sem propósito, quando evidenciado o descumprimento dos contratos administrativos pelos particulares, por força da lei que exige os deveres do contratado o escorreito cumprimento da execução do contrato, trata como juridicamente relevantes tais ofensas às previsões contratuais na medida em que, também, ofendem o interesse público, razão porque fatos dessa natureza fundamentam a rescisão unilateral do contrato, conforme estatuiu Art. 78, inc. I, II, III, IV da Lei 8.666/93 e, inclusive, o Contrato nº 008/PGM/PMR/16.

Para a doutrina do direito administrativo, no campo dos contratos administrativos, Marçal Justen Filho, in Comentários a Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10ª ed., Ed. Dialética. 2004, p. 557, preleciona que “(...) Se o particular fornecer alimento deteriorado e tal for detectado pela Administração não haverá forma do defeito ser sanado a posteriori. A disposição do particular em substituir a refeição é inútil e imprestável. O contrato será rescindindo, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas ao fornecedor. Outra hipótese é aquela em que a irregularidade fosse sanável, mas demonstrasse semelhante culpabilidade que a manutenção do contrato significaria assumir risco de prejuízos ainda maiores. São hipóteses em que o contratado revela inabilidade para executar a prestação, ameaçando ou já acarretando desastres de monta. A Administração não pode aguardar inerte a concretização do evento danoso, cuja alta possibilidade de ocorrência deriva da conduta defeituosa demonstrada pelo particular. (...)”. E, ao final conclui que nestes casos, “(...) A solução mais adequada é a rescisão do contrato , de imediato.” (Destacamos)

Diante de tudo isso, a rescisão do contrato nº 008/PGM/PMR/16 é medida que se impõe, já não sem tempo pela Administração, unilateralmente e com fundamento no artigo 79, I da Lei nº 8.666/93 c/c Contrato nº 008/PGM/PMR/2016 c/c Art. 78, da Lei 8.666/93, eis que a contratada descumpriu seus deveres contratuais além do que causou prejuízos ao erário.

Por força da presente rescisão, a Contratante dá por terminado o Contrato nº 008/PGM/PMR/16, a contar de 20/07/2016 data em que a empresa completa 70 (setenta) dias que após ter recebido a Ordem de Serviços teria que ter iniciado as obras e não o fez.

Tendo por base essa data de 10/05/2016 e 20/07/2016, para os efeitos dos dias multas pelo descumprimento contratual, ante o inadimplemento das suas obrigações, aplico multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor originário do contrato de R$ 411.997,29 (quatrocentos e onze mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), com fundamento na Cláusula Décima Terceira, sub item 13.1.2, III do Contrato nº 008/GAB/PMR/16 c/c a Clausula Nona do Edital de Tomada de Preços nº 005/2015-PMR, totalizando o valor global de R$ 102.999,32 (cento e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).

Ante a imposição de multa e o inadimplemento de obrigações por parte da contratada, fica declarada a perda da garantia contratual, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como que será descontada a diferença sobre os pagamentos da multa devidos pela Administração (art. 86, § 3º e 87, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93).

A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável.

Notifique a Empresa Hecoservice Construções e Saneamento EIRELI, CNPJ nº 06.928.948/0001-98 para recolher aos cofres públicos o valor da multa com a exclusão da garantia contratual.

Providencie-se a publicação na imprensa oficial, o envio do processo a SEMFAZ/SEGAT para a inscrição da multa e termo de inscrição em divida ativa, não havendo pagamento, com a Certidão, enviar a Procuradoria-Geral do Município para a sua execução.

Por fim, objetivando estabelecer o contraditório sempre necessário nesses casos, converto os autos do processo administrativo em Tomada de Contas Especial cuja Comissão será designada oportunamente, bem como:

a) à Procuradoria para as medidas judiciais necessárias a reparação dos eventuais danos causados ao erário em razão da inexecução do contrato por parte da empresa Empresa Hecoservice Construções e Saneamento EIRELI, dentro do prazo máximo previsto no regulamento da Procuradoria que é de 15 (quinze) dias.

b) Ato contínuo, ao Departamento de Engenharia para elaboração de nova planilha dos serviços remanescentes da obra e, com a urgência necessária, envie a Comissão Permanente de Licitação apara a realização do certame destinado a contratação de outra empresa para a conclusão do empreendimento, desde já autorizado a retirada dos originais do Processo mediante cópia e certidão.

c) Por fim, envie cópia dessa decisão, com a máxima urgente aos Órgãos: Controladoria Geral da União - CGU, Ministério da Integração Nacional e Câmara Municipal de Vereadores.

d) Notifique a Contratada Empresa Hecoservice Construções e Saneamento EIRELI, CNPJ nº 06.928.948/0001-98 para, querendo, se manifestar acerca do disposto no Art. 87, III da Lei de Licitações, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

e) Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia – MT, 20 de julho de 2016.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal