CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
24 de Fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO CMDPI N° 001/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI, para o exercício de 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Município de Campo Novo do Parecis/MT, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), a Lei Municipal que institui o CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI, e demais normas correlatas, e,
Considerando o Plano de Ação e Aplicação de Recursos apresentado para o exercício de 2026, contendo diagnóstico, metas, objetivos, ações programadas e proposta de utilização do saldo disponível no FUMAPI no valor de R$ 600.264,05;
Considerando a necessidade de garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município, por meio de ações planejadas, transparentes e alinhadas às diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a deliberação realizada em reunião ordinária do CMDPI, na qual os conselheiros analisaram e manifestaram parecer favorável ao plano apresentado;
Resolve:
Art. 1° Aprovar, na íntegra, o Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI, para o exercício de 2026.
Art. 2° Fica autorizada a execução das ações previstas nos seguintes eixos, com seus respectivos valores aprovados, conforme tabela abaixo:
Eixo / Ação |
Descrição |
Valor Aprovado (R$) |
1. Fortalecimento de Grupos de Convivência e Inclusão |
Apoio financeiro, materiais, oficinas, transporte e atividades culturais/esportivas |
241.973,05 |
2. Capacitação, treinamentos, viagens e participação em eventos |
Cursos e oficinas sobre cuidados, ética, primeiros socorros e direitos |
80.000,00 |
3. Apoio a Projetos e Entidades Sociais |
Edital de chamamento público para até 5 projetos |
30.000,00 |
4. Campanhas de Sensibilização e Defesa de Direitos |
Campanhas, feiras e eventos sobre direitos e prevenção à violência |
50.000,00 |
5. Gestão, Monitoramento e Reserva Administrativa |
Material de expediente, consultoria, deslocamento e reserva técnica |
98.291,00 |
6. Aquisição de moveis, impressora e mobiliário, entre outros. |
Material para atender as necessidades da futura unidade de acolhimentos para idosos e bem como outras necessidades voltadas para incentivos a implantação e manutenção de políticas públicas direcionadas a pessoa idosa |
100.000,00 |
TOTAL GERAL APROVADO: R$ 600.264,05
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá adotar as providências necessárias para execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos aprovados.
Art. 4° Qualquer alteração no plano deverá ser previamente aprovada pelo CMDPI mediante termo aditivo ou nova resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Campo Novo do Parecis/MT, 19 de fevereiro de 2026.