TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2025

Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 067/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 014/2025, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e o fornecedor VERDELIMA MARMORARIA LTDA, e que tem por objeto o: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, PARA ATENDER A DEMANDA DO NOSSO MUNICÍPIO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa VERDELIMA MARMORARIA LTDA - CNPJ N°: 41.245.589/0001-75, neste ato representada por: **************** sócio administrador, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem objeto do presente Termo, de forma consensual entre as partes:

a) A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 067/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2026 até 26/03/2027, conforme previsto no item 5.1. da referida Ata;

b) Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia inter partes do presente Termo de Prorrogação da ata de registro de preços fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

A solicitação de reajuste nos valores originais pactuados será atendida com base no reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado em 4,30%.

Campo Verde - MT, 23 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VERDELIMA MARMORARIA LTDA - CNPJ N°: 41.245.589/0001-75, neste ato representada por: OLIVIA DA COSTA LIMA

Representante Legal