LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2026

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008, PARA ESTABELECER, EM LEI, A FORMA E O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS ANUAIS E ESTABELECE VACÂNCIA PARA INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 87 da Lei Complementar nº 010, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. O servidor público municipal terá direito à gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração média dos últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício, a ser paga obrigatoriamente em duas parcelas, da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) até o mês de julho de cada exercício financeiro;

II – 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do respectivo exercício.

§ 1º A forma e o cronograma de pagamento da gratificação natalina ficam integralmente disciplinados por esta Lei, vedada sua regulamentação por decreto ou outro ato infralegal.

§ 2º O pagamento observará a legislação orçamentária vigente e os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal.”

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que autorizem a regulamentação da gratificação natalina por ato do Poder Executivo.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2027, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício financeiro de 2027, respeitado o prazo de vacância de 1 (um) ano contado da data de sua publicação.

Apiacás/MT, em 23 de fevereiro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito de Apiacas/MT