PORTARIA Nº 081/2026

Dispõe sobre a transferência de lotação de servidora pública municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o Oficio nº 027/2026 - CP de 16 de fevereiro de 2026 que, encaminha solicitação de transferência da servidora;

Considerando o Oficio nº 073/2026 – SMAS/GS de 18 de fevereiro de 2026 protocolado sob o Processo SAD nº 5.893/2026 que, solicita transferência da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a servidora Renata Miguel Garcia, matrícula nº 7048, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, que exerce o cargo de Agente de Serviços, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social/Casa de Passagem para Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal, a partir de 13/02/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 082/2026

Designa Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos da Lei Municipal nº 3.207/2024.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.207, de 05 de julho de 2024, que, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora Creusa Cristina Carvalho da Mota, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Juara-MT.

Art. 2º Compete à Gestora:

I - administrar os recursos financeiros e orçamentários do Fundo, em consonância com a legislação vigente;

II - autorizar despesas e ordenar pagamentos, observadas as normas legais aplicáveis;

III - assinar documentos, relatórios, demonstrativos financeiros e prestações de contas;

IV - adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento e à boa gestão do Fundo;

V - exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração