SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação da gestora do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.727, de 19 de fevereiro de 2026, que institui o Fundo Municipal de Educação - FME e determina que o mesmo será gerido pela Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Senhora IVANIA MARIA TOMAZELI DE ANGELI, Secretária Municipal de Educação – Decreto 003/2025, para exercer a função de gestora do Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Nova Bandeirantes - MT.

Art. 2º. Compete à gestora do Fundo o exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.727/2026, notadamente a elaboração do plano de aplicação dos recursos, a autorização e ordenação de despesas, e o acompanhamento da execução dos projetos financiados pelo Fundo, em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT, 23 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal