INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO À FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO/ EVENTO “EDIÇÃO ESPECIAL DE 10 ANOS DO XCM PARECIS MOUNTAIN BIKE PURA EMOÇÃO”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 029 VER. JOAQUIN PEREIRA DOS SANTOS E EII 108- VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO, que visa apoiar financeiramente o projeto/ evento “EDIÇÃO ESPECIAL DE 10 ANOS DO XCM PARECIS MOUNTAIN BIKE PURA EMOÇÃO”, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em parcela única.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal