Prorroga o prazo para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual - PAIC, estabelecido no Art. 3° da Portaria n° 1.540, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 001/2026 PAIC – Conforme Determinado pela Portaria 1.540 de 23 de junho de 2025, solicitando a prorrogação do prazo do presente PAIC;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 3º da Portaria nº 1.540, de 23 de junho de 2025, para a conclusão da abertura do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual, considerando a necessidade de diligências adicionais.

Art. 2º A prorrogação do prazo se faz necessária em razão de uma completa apuração dos fatos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2026.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração