Revoga a progressão funcional vertical concedida à servidora Ilza Claudia dos Santos, matrícula nº 2250, prevista no Decreto nº 25, de 2 de fevereiro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública para rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade ou inconveniência administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto revoga a progressão funcional vertical concedida à servidora Ilza Claudia dos Santos, matrícula nº 2250, constante do Anexo I do Decreto nº 25, de 2 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Fica revogada, exclusivamente em relação à servidora Ilza Claudia dos Santos, matrícula nº 2250, a elevação da Faixa Funcional prevista no Anexo I do Decreto nº 25, de 2 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 23 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.