PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2021

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 035/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA / CNPJ: 06.315.786/0001-12

OBJETO CONTRATO: Contratação de Serviço de uma perfuração de poço artesiano no Bairro Universitário, no município de Água Boa-MT

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 10/01/2026 a 05/01/2027;

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a presente prorrogação de prazo em razão da necessidade de regularização da outorga dos poços artesianos junto à SEMA, referente ao Protocolo nº 10396/2022, vinculado ao Contrato nº 050/2022. Enquanto não houver a devida regularização e a respectiva publicação no Diário Oficial, não é possível promover o encerramento contratual e o pagamento à empresa, que já executou os serviços. Ressalta-se, ainda, a existência de intervenções pendentes, condicionadas à adoção de providências administrativas para aquisição de materiais, conforme Nota Técnica nº 0023/2026/SPOE/PMAB, elaborada pelo fiscal técnico responsável, Alison Maciel.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Sidnei Kist e Mauro André Seibel.

DATA: 09/01/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.