PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.878.857/0001-10.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Valor: 272.928,24 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos)

Justificativa: Justifica-se o aditivo, conforme CI nº 012/2026, apresentada pela Secretaria de Finanças, para assegurar a continuidade dos serviços técnicos especializados voltados ao acompanhamento do Índice de Participação do Município (IPM), que impacta diretamente no repasse do ICMS, bem como à orientação das Secretarias Municipais diante da nova metodologia de cálculo e do contexto da reforma tributária. A manutenção contratual revela-se estratégica para o exercício de 2026, visando à otimização da arrecadação e à melhoria dos índices de repasse, permanecendo vantajosa à Administração, desde que observada a disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Vigência do contrato: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses de 05/03/2026 até 04/03/2027.

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 001/2024.

Secretaria: Secretaria de Finanças e Orçamento.