Decreto Legislativo Nº 1472026

Sumula: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - Estado de Mato Grosso, REFERENE AO EXERCICIO 2024.

VILCELES GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 31, inciso XV, alínea “E”, do Regimento Interno desta casa de Leis, Faz saber que por deliberação do Plenário da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Processos Nº 185.041-5/2024 (179.428-0/2024, 199.686-0 E 179.429-4/2024 – apensos). - TP, recomendando a Aprovação das Contas do Executivo Municipal relativo ao ano de 2024

CONSIDERANDO os Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação Final, que emitiram parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica por força deste DECRETO legislativo, homologado e ratificado o Parecer Prévio Nº 062/2025 - PP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Apiacás/MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, analisadas através dos Processos Nº CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Processos Nº 185.041-5/2024 (179.428-0/2024, 199.686-0 E 179.429-4/2024 – apensos).

Art. 2º - Seja expedido ofício para fins de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, comunicando a respectiva aprovação.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apiacás MT, 23 de fevereiro de 2026.

VILCELES GONÇALVES

Presidente