TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.798/0001-72, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº. 447, Centro, na cidade de Nova Bandeirantes/MT, ora designada DOADORA, neste ato representada pelo seu Presidente Sandra Gonzaga Cordeiro, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 581.316.711-00, residente e domiciliado na Estrada Abatiá, cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e de outro lado, a beneficiada, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 33.683.822/0001-73 com sede na Av. Comendador Luíz Meneghel , s/n, Centro, na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, doravante denominada RECEPTORA, neste ato representado pelo Senhor João Rogério de Souza, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 621.323.851-49, portador da Cédula de Identidade RG nº 0928364-1, SSP/MT, residente e domiciliado na Travessa Guaritinga, na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, sob as condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem por objeto a doação em caráter DEFINITIVO o bem abaixo descrito, autorizado pela Resolução nº 001/2026.

Nº Plaqueta	Discriminação	Valor R$
598	DUSTER ICONIC PLUS 1.3 – 2024/2025 – CHASSI 93YHJD200SJ876245 MOTOR D024112,LOTAÇÃO 5 TIPO AUTOMOVEL ESPECIE PASSAGEIRO RENAVAM 201637 POTENCIA 170.00 CILINDRADA, MARCA RENAUT, FLEX,COR INTERNA COURO CINZA, EXTERNA BRANCO 369/FAB/MOD 2024/2025	147.510,00
	Total	147.510,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO RECEPTOR

a) Adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação do bem doado;

b) Não dispor seja a que título for, do bem móvel individualizado na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

a) Entregar os bens acima identificados ao Poder Executivo;

b) No ato da entrega repassar o recibo de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência do mesmo.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO - Em caso de constatação pela Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, quanto a não utilização dos bens doados para os fins e forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, poderá ser promovida à sua imediata revogação independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, retornando o bem ao patrimônio da Câmara Municipal, sem qualquer indenização ou restituição de valores.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas que a tudo assistiram e cientes.

Nova Bandeirantes/MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente

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João Rogério de Souza

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

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Joaquim Schmoller

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Andreia Cristina da Silva Della Rosa