SÚMULA: “Institui a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa ‘Nota Band Premiada’, e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.713/2025, que autoriza a designação de Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora para acompanhamento do Programa “Nota Band Premiada”

CONSIDERANDO o art. 13 do Decreto Municipal nº 380/2025, que determina que a Comissão será instituída por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle, fiscalização e regularidade na execução dos sorteios e demais atos relacionados ao Programa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa “Nota Band Premiada”, com a finalidade de acompanhar, controlar, fiscalizar e homologar todos os atos relacionados à realização dos sorteios previstos na Lei Municipal nº 1.713/2025 e no Decreto nº 380/2025.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Roberto Lima da Silva, Matrícula nº 910 – Presidente;

II – Regina de Souza Mendonça, Matrícula nº 7107 – Membro;

III – Tatiane Regine Zanella, Matrícula nº 7099 – Membro;

IV – Ronaldo Sandrine Felipes, Matrícula nº 429 – Suplente.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – zelar pelo fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.713/2025 e do Decreto nº 380/2025;

II – acompanhar o fluxo de informações entre o banco de dados do Departamento de Tributos e o sistema eletrônico de sorteios;

III – fiscalizar a regularidade das Notas Fiscais participantes;

IV – homologar e divulgar oficialmente os resultados dos sorteios;

V – analisar denúncias, dúvidas, inconsistências e casos omissos;

VI – suspender participações de usuários ou empresas sempre que constatados indícios de irregularidades;

VII – lavrar atas circunstanciadas de todos os atos e deliberações.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de gratificação específica, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 23 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal