CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

Dispõe sobre aprovação da Emenda Parlamentar nº 161, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do dia 20 de fevereiro de 2026

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Emenda Parlamentar n.º 161, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para equipamentos e material permanente: aquisição de motocicletas, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde e Atenção Primária.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 20 de fevereiro de 2026.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde