A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:  

1.    Autorizar a contratação nos seguintes termos:  

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 incisos II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em locação de caminhão para prestação de serviços na Comunidade Vila Atlântica no município de Nova Santa Helena/MT;

 b) Contratada: CLEIDE DA COSTA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ: 11.539.501/0001-67.

c) Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.  

2.    Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Código: 211 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Encargos da SETOP Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

3.    Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.   

Nova Santa Helena/MT, 24 de fevereiro de 2026.

DOUGLAS MOURA Autoridade Competente