DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a atualização do Valor da Terra Nua – VTN para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no âmbito do Município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 153, inciso VI, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a fiscalização e cobrança do ITR mediante convênio com a União;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (e alterações posteriores), que estabelece normas para o envio das informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a possibilidade de que a avaliação do Valor da Terra Nua seja obtida por meio de levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019;

CONSIDERANDO o laudo de avaliação e apuração do Valor da Terra Nua elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Thaylon Artemio Lopes Biazoto, inscrito no CREA/MT sob o nº.5.9031 junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam fixados, para fins de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil e para utilização como valor referencial mínimo no âmbito da fiscalização do ITR, os seguintes valores de Terra Nua (VTN) do Município de Novo Mundo/MT para o exercício de 2026:

Tabela - Valor de Terra Nua em Reais por hectare para o Município de Novo Mundo.
Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2026	16.374,52	12.048,80	10.195,81	8.032,94	8.032,94	5.561,45

Art. 2º. Os valores fixados neste Decreto servirão como referência mínima para fins de fiscalização municipal do ITR, não impedindo que a autoridade fiscal utilize outros meios de prova legalmente admitidos para aferição do valor real da terra nua declarada pelo contribuinte.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias para encaminhamento das informações à Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal vigente e do convênio celebrado com a União.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2026.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 24 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal