“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Município e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os seguintes órgãos de Administração Específicas:

01 cargo de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

03 cargos de Chefes de Setor de Proteção e Defesa Civil, vinculados a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Parágrafo Primeiro. A remuneração do(a) Coordenador(a), será baseada no nível (CC-2) e do Chefe no nível (CC-4).

Art. 2º - Compete ao cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa civil, ora criado:

a) A responsabilidade pela articulação, coordenação e execução em nível municipal, das ações para atuar em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

b) Coordenar os meios para Prevenção e Preparação para Desastres, Atendimento e Socorro às vitimas das calamidades, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos danos decorrentes de desastres.

c) Redigir Parecer Técnico recomendando ao Prefeito a declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC.

d) Convocar as reuniões da Comissão de Defesa Civil.

e) Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais.

f) Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções da Comissão.

g) Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas a Defesa Civil.

h) Apresentar a Coordenadoria Estadual de defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando a obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber.

i) Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

j) Prever recursos orçamentários próprios necessários as ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida as transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente.

k) Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil.

l) Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

m) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.

n) Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturai.

o) Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local.

p) Estar atenta as informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

q) Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população.

r) Implantar programas de treinamento para voluntariado.

s) Implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades.

t) Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e

u) Promover mobilização social visando à implantação de NUPDEC – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e localidades (comunidade em risco de desastres).

Art. 3º - Compete aos cargos de Chefe de Setor de Proteção e Defesa Civil:

Dar apoio e trabalhar em conjunto com o Coordenador Municipal de Defesa Civil.

Organizar toda da documentação do setor de Defesa Civil de Pontal do Araguaia;

realizar as atividades de classificação de documentos inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;

Participar de reuniões administrativas;

Manter o superior informado sobre qualquer irregularidade ocorrida no setor;

receber documentos e processos controlando suas movimentações;

classificar os documentos recebidos e passar ao Coordenador de Defesa Civil;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, como: demonstrar atenção, ter iniciativa, trabalhar em equipe, capacidade de comunicação, senso de organização e dinamismo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 08 de Abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal