Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao exercício de 2025, apresentada por meio do Sistema AgilizaSUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Santa Carmem - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1025 de 10 de junho de 2025, pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e em conformidade com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e a Portaria MDS nº 1.043, de 25 de agosto de 2024, que regulamenta o AgilizaSUAS, em reunião ordinária realizada em 23/02/2026, e considerando o Parecer emitido pelos membros deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na íntegra a Prestação de Contas da execução físico-financeira dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referentes ao exercício financeiro de 2025, processada por meio do Sistema AgilizaSUAS.

Art. 2º A aprovação referida no Art. 1º baseia-se na análise da documentação apresentada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e registrada no sistema AgilizaSUAS, que inclui o Demonstrativo Sintético, Relatório de Execução Físico-Financeira, Balancetes e documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, recibos, etc.).

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social autorizados a dar prosseguimento aos trâmites de envio da referida prestação de contas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio do próprio sistema AgilizaSUAS, anexando esta Resolução, a Ata da Reunião e o Parecer Consubstanciado do CMAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem - MT, 23 de fevereiro de 2026.

Sandra Antônia Lima Silveira

Presidente do CMAS

Portaria de Nomeação Nº 376/2025

Eliane Pereira dos Santos 

Secretaria Executiva

Portaria de Nomeação Nº 376/2025