INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, EII- 009 VER. MILTON SOARES, EII- 026- VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII-084 VER. DEILSON LOPES BEIRAL, EII- 095 VER. DRIKA LIMA, EII- 105 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA. EMENDAS PARLAMENTAR DE BANCADA, EIB- 001 PARTIDO LIBERAL E EIB-020 PARTIDO PROGRESSISTA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS,, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO”, no valor total de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), a serem pagos em 05 parcelas.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal