CEDENTE - MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.209.225/0001-00, com sede administrativa no Centro Administrativo Hilário da Rocha, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Emerson Sabatine.

CESSIONÁRIO - Sindicato Rural Patronal de Itanhangá-MT, inscrito no CNPJ sob nº 62.539.675/0001-60, com sede no Município de Itanhangá-MT, neste ato representado por seu presidente legal senhor Claudionor Francisco Basso.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cessão é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 789/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel público ao Sindicato Rural Patronal de Itanhangá-MT, a título gratuito, para atendimento de interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso gratuita do seguinte bem imóvel:

· Lote Urbano nº 01, Quadra 07, Centro, com área total de 815,27 m², contendo edificação de alvenaria com área de 70 m², situado na Avenida Rio Borges, integrante da Matrícula nº 3.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah-MT.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A presente cessão de uso terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura deste contrato.

Itanhangá–MT, 24 de fevereiro de 2026.

EMERSON SABATINE Prefeito Municipal Município de Itanhangá

CLAUDIONOR FRANCISCO BASSO Presidente Sindicato Rural Patronal de Itanhangá-MT