PORTARIA N.º 102/GP/2016 Em, 01 de Julho de 2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade á servidora Sra. Teresinha da Conceição Oliveira Azevedo.”

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade á servidora Sra. TERESINHA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA AZEVEDO, portadora da cédula de identidade RG n.º 047645692-6 ME/MS e inscrita no CPF sob o n.º 209.387.216-15, efetiva no cargo de MÉDICA PEDIATRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2016.02.00020P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 01 de Julho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal