ATO Nº. 002/2026

Dispõe sobre a rescisão de nomeação para Cargo em Comissão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO

a Notificação Recomendatória nº 03/2026 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 000964-080/2025;

CONSIDERANDO

a manifestação técnica da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa orientando o cumprimento da Recomendação Ministerial;

CONSIDERANDO

o poder-dever de autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos;

CONSIDERANDO

a necessidade de preservação da segurança jurídica e da regularidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º - Rescindir a nomeação da Sra. Vitória Caroline Mendes Campos Almeida, anteriormente investida no cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, conforme Portaria nº 001/2026.

Art. 2º -A rescisão ora determinada produz efeitos a partir da data de publicação deste Ato, preservando-se os atos administrativos regularmente praticados até a presente data, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé administrativa.

Art. 3º - Determinar à Secretaria Administrativa e Departamento Recursos Humanos/Financeiro que adote as providências funcionais e financeiras decorrentes da presente Decisão.

Art. 4º-Encaminhe-se cópia deste Ato ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para ciência e registro no Inquérito Civil SIMP nº 000964-080/2025.

Art. 5º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste – MT, 20 de fevereiro de 2026.

Ver.Amilson Cláudio Nepoceno

Presidente da Câmara Municipal