ATA N°11/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – 2026

23 de fevereiro de 2026

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 18h05, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, realizou-se Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada nos termos da legislação municipal vigente e do Regimento Interno do Conselho. Estiveram presentes os conselheiros abaixo assinados, conforme lista de presença anexa, havendo quórum regimental para deliberação. A Presidente do CMAS declarou aberta a reunião e apresentou a seguinte pauta: Leitura, discussão e deliberação sobre o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029. A gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentou o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, destacando que o documento foi elaborado considerando a realidade de município recentemente instalado, que iniciou a implantação da Política de Assistência Social no ano de 2025 e que, a partir de 2026, planeja a estruturação gradual dos serviços, programas, benefícios e equipamentos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com previsão de consolidação até 2029, compatível com o porte populacional do município. Foi realizada a leitura do PMAS, com exposição de seus principais eixos, incluindo: contextualização do município; diagnóstico socioassistencial; organização da Assistência Social no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social; descrição da equipe técnica existente; planejamento da implantação do CRAS; previsão de avaliação futura da Proteção Social Especial (CREAS); financiamento; controle social; e plano de ações para o período de 2026 a 2029. No que se refere ao cronograma de execução, restou consignado que: No ano de 2026, denominado Fase de Estruturação, serão desenvolvidas ações voltadas à organização administrativa da Política de Assistência Social; aprovação e início da execução do PMAS 2026–2029; fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; estruturação do Fundo Municipal de Assistência Social; continuidade do atendimento socioassistencial pela equipe técnica na sede do órgão gestor; planejamento e preparação para implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; bem como capacitação inicial da equipe técnica e administrativa. No ano de 2027, correspondente à Fase de Implantação, está prevista a implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; o início da execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; ampliação do acompanhamento familiar; fortalecimento da articulação intersetorial com as políticas públicas de Saúde, Educação e demais áreas; além da avaliação da necessidade de implantação da Proteção Social Especial, por meio do CREAS, conforme demanda identificada. No ano de 2028, Fase de Expansão e Qualificação, objetiva-se a consolidação dos serviços da Proteção Social Básica; ampliação do atendimento nos distritos do município; aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento e encaminhamento; realização de avaliação técnica e institucional da política socioassistencial; e planejamento da possível implantação de serviços da Proteção Social Especial, conforme análise técnica da demanda. Por fim, no ano de 2029, Fase de Consolidação, prevê-se a consolidação da estrutura do SUAS no município; qualificação contínua dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais; monitoramento e avaliação final do PMAS 2026–2029; e elaboração de subsídios técnicos para o próximo Plano Municipal de Assistência Social. Após a leitura e os esclarecimentos prestados, o Plano foi colocado em discussão, sendo oportunizada a manifestação dos conselheiros. Não havendo objeções quanto ao conteúdo apresentado, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 foi submetido à votação, sendo APROVADO por unanimidade dos conselheiros presentes. Fica, portanto, aprovado o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS

2026–2029, que passará a orientar o planejamento, a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no Município, com acompanhamento e avaliação periódica pelo CMAS. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às 18:45, e eu, Josiane Rodrigues Valentim, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.