ATA N°10/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – 2026

23 de fevereiro de 2026

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 18h05, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, realizou-se Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada nos termos do Regimento Interno, com a presença dos conselheiros abaixo assinados. Havendo quórum regimental, a Presidente do CMAS declarou aberta a reunião e apresentou como pauta:

I – Implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

No que se refere à implantação do CRAS, foi exposto que o Município possui população estimada em 5.772 habitantes, sendo classificado como Pequeno Porte I no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fazendo jus à implantação de 01 (um) CRAS como unidade pública estatal da Proteção Social Básica.

A gestão municipal apresentou justificativa técnica fundamentada na necessidade de:

• Fortalecimento da Proteção Social Básica; • Execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; • Organização do Cadastro Único; • Atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social; • Estruturação da política pública conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Informou-se que o CRAS funcionará provisoriamente à Rua das Camélias, S/nº, até a instalação definitiva à Rua Avenida Brasil, nº 1199.

Esclareceu-se ainda que a unidade contará com equipe mínima exigida para município de Pequeno Porte I, composta por Coordenador(a), Assistente Social, Psicólogo(a), Técnico(a) Administrativo(a) e Auxiliar de Serviços Gerais, conforme normativas do SUAS.

Após discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade dos conselheiros presentes.

Fica, portanto, autorizada:

I – A criação e implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; II – O cadastramento da unidade no CADSUAS; III – A inserção das informações no Censo SUAS; IV – A adoção das providências administrativas e orçamentárias necessárias ao seu funcionamento.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às 18:45, e eu, Josiane Rodrigues Valentim, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.