Lei Ordinária nº 1.731/2026, de 23 de fevereiro de 2026

Proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I e art. 43, § 1º inc. II da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 5.981.722,00 (cinco milhões novecentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e dois reais), por conta da suplementação na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Gestora: 003 – Convênios

Função: 12 – Educação

Subfunção: 362 – Ensino Médio

Programa: 0011 – Convênios e Parcerias Público-Privado

Ação 10493 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Natureza da Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações..........................................R$ 5.981.722,00

Fonte: – 1.571.0000000 - Transferências do Estado Referente a Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculado a Educação

Codigo Reduzido: 267

Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação a serem constituídos através do repasse do Convênio nº 0992-2025 e cronograma de desembolso descrito em seu plano de trabalho, cujos recursos serão registrados na fonte: 157100000000 – Transferências do estado referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 23 de fevereiro de 2026.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal