PORTARIA Nº 240/2026
PORTARIA Nº 240/2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio Pensão Por Morte a Alice Kiyomi Katsuyama Toyama e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no dos artigos 40, caput, incisos e §7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, c/c artigos 90-A à 90-D da Lei Orgânica Municipal, c/c artigos 8º, caput, incisos e parágrafos, 49, 50, caput, parágrafos e incisos, 51, caput, parágrafos e incisos, e 52, c/c 58, caput, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do aposentado Oswaldo Takashi Toyama, RG nº 5590309 DIICC/SP, inscrito no CPF nº XXX.XXX.059-34 e Título de Eleitor nº 006811121848, Aposentado, Matrícula nº 644-1, Junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT, em favor da Sra. Alice Kiyomi Katsuyama Toyama, inscrita no RG nº 12.893.176 IICC/SP, e no CPF nº XXX.XXX.869-72, Título de Eleitor nº 007829581821, o equivalente a 60% (sessenta por cento), do valor do salário do beneficiário falecido, conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2026.12.00000001, a partir da data do óbito do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 24 de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de fevereiro de 2026.
João Machado Neto – João Bang