PORTARIA Nº 241/2026
PORTARIA Nº 241/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Valdemar Carlos dos Reis e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, III, § 3º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 44, caput e incisos, c/c artigo 55, caput, incisos e parágrafos, da Lei Municipal 2.629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Valdemar Carlos dos Reis, brasileiro, portador do CI/RG nº 354141 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.641-72, portador do Título de Eleitor nº 35681418/80, efetivo no cargo Motorista, Classe “B/10”, Matrícula Funcional nº 209, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 1.460 dias, 04 anos e 05 dias; Exercito, 355 dias, 11 meses e 21 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 10.978 dias, 30 anos e 28 dias, perfazendo um total de 12.793 dias, 35 e 24 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2026.09.00000002, a partir de 01 de março de 2026, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de fevereiro de 2026.
João Machado Neto – João Bang