“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Vereador Luciano Milani – Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 

Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual - RGA aos Vereadores, servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Colíder-MT, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), sobre os atuais vencimentos básicos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e alterações posteriores.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Colíder-MT., em 23 de fevereiro de 2026.

Vereador LUCIANO MILANI

Presidente