“Constitui a Comissão Temporária Especial de Fiscalização do Programa Estadual de Habitação 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO' e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 32, inciso II, do Regimento Interno (Resolução nº 10/2004), que prevê a constituição de Comissões Temporárias com finalidades especiais, destinadas a se extinguirem quando preenchido o fim a que se destinam;

CONSIDERANDO o Art. 33 do Regimento Interno, que assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na composição das comissões;

CONSIDERANDO a regra do Art. 34 do Regimento Interno, que determina que os membros das comissões serão nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos líderes partidários;

CONSIDERANDO a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, que instituiu a Comissão Temporária Especial para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO";

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 07, de 10 de novembro de 2025, que alterou a resolução originária e revogou expressamente o § 2º do art. 2º da Resolução nº 04/2024, suprimindo a vedação que impedia a nomeação de vereadores titulares de comissões permanentes para esta Comissão Especial, permitindo assim a ampla participação dos parlamentares indicados;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.414/2025, de 09 de outubro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO a Sessão do dia 23/02/2026, com a realização de sorteio para composição da Comissão de Fiscalização do Programa Ser Família;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão Temporária Especial de Fiscalização do Programa Estadual de Habitação "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", nos termos do Art. 32, II e Art. 34 do Regimento Interno, composta pelos seguintes Vereadores para ocuparem as funções de Titulares e Suplentes, após realização de sorteio:

I - Membros Titulares:

1. Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva;

2. Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha;

3. Vereador Pacheco Cabelereiro.

II - Membros Suplentes:

1. Vereador Jorge Augusto de Almeida;

2. Vereador Pastor Júnior;

3. Vereador Eliel da Rocha.

Art. 2º A Comissão terá a finalidade de analisar a execução das obras, fiscalizar o sorteio e a lista de beneficiados das 50 casas populares, bem como os critérios de seleção das famílias feitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 3º da Resolução nº 04/2024.

Art. 3º O prazo de funcionamento desta Comissão Especial perdurará pelo período em que durar o programa habitacional, até a efetiva entrega de todos os imóveis às famílias beneficiadas, extinguindo-se automaticamente após o cumprimento de sua finalidade, conforme preconiza o Art. 32, inciso II do Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cáceres - MT, 24 de fevereiro de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (FLÁVIO NEGAÇÃO)

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres