PORTARIA Nº. 144/2026

DE: 19.02.2026

IGOR TEODORO DE SOUZA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando o disposto no art. 241 da Constituição Federal;

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005;

Considerando que no Município de Comodoro é ente consorciado ao CIDESA VALE DO GUAPORÉ;

Considerando a necessidade de assegurar suporte técnico especializado ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

Considerando o interesse público na adequada fiscalização sanitária de produtos de origem animal;

RESOLVE,

Art. 1º. CEDER, sem desincompatibilização, o servidor efetivo ROGERIO MANDU DA SILVA, Médico Veterinário, matrícula nº. 3751, ao CIDESA VALE DO GUAPORÉ, para atuar junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. A cessão ocorrerá sem prejuízo da remuneração, permanecendo o ônus financeiro a cargo do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 24/02/2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Igor Teodoro de Souza

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração