DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo, relativas ao exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, de responsabilidade do Gestor Sr. Josimar Marques Barbosa.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos do Processo nº 53.798-5/2023 – TCE/MT, referente às Contas Anuais de Governo do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal, em sessão realizada em 20/02/2026,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Município de Paranatinga/MT, relativas ao exercício de 2023, de responsabilidade do Gestor Sr. Josimar Marques Barbosa, analisadas no Processo nº 53.798-5/2023 – TCE/MT.

Art. 2º A Mesa Diretora dará ciência do resultado do julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Gestor responsável, na forma e no prazo previstos no Regimento Interno.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de fevereiro de 2026.

Publique-se. Cumpra-se.

LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal