Lei n.º 2.552/2026 Poxoréu/MT, 13 de fevereiro de 2026.

"Regulamenta o recolhimento e parcelamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Alvará – 2026, bem como o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências".

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Alvará de funcionamento, relativamente ao exercício financeiro de 2026, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única até a data de seu vencimento em 30 abril de 2026.

DO IPTU -2026

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas do IPTU- 2026, neste caso, a primeira parcela vencerá em 30 de abril de 2026.

Parágrafo único: Na hipótese de pagamento parcelado no boleto, o contribuinte não gozará da concessão do desconto previsto no art. 1º desta lei.

DA DIVIDA ATIVA

Art. 3º Os débitos inscritos na divida ativa poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, com desconto 10% (dez por cento) somente nos juros e multas.

§1º O Município poderá realizar convênio com o Tribunal de Justiça para realização de mutirões de conciliação para pagamento dos débitos ajuizados.

DO ALVARÁ

Art. 4º Para o pagamento de alvará de funcionamento, caso opte pelo parcelamento as parcelas terão como data de vencimento:

I- 30/04/2026- vencimento da primeira parcela;

II- 30/05/2026- vencimento da segunda parcela;

III- 30/06/2026- vencimento da terceira parcela;

IV- 30/07/2026 – vencimento da quarta parcela;

V- 30/08/2026- vencimento da quinta parcela;

VI- 30/09/2026- vencimento da sexta parcela.

Parágrafo único: Na hipótese de pagamento parcelado no boleto, o contribuinte não gozará da concessão do desconto previsto no art. 1º desta lei.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 13 de fevereiro de 2026.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT