PORTARIA N° 089, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Substitui o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 020/2021 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 020/2021 do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Gestor Público para que se proceda a substituição do Servidor anteriormente nomeado, sendo ele NORTON GIACOMOLLI VELASCO.
R E S O L V E:
Art. 1º. Substitui Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 020/2021, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT E A EMPRESA JESSICA FERNANDA FREIRE SILVA 04263085221, inscrita no CNPJ nº 38.314.113/0001-34, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1. IGOR ALMEIDA DOS SANTOS
CPF: 030***.***-48
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 24 de fevereiro de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal