ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SENSOR DIGITAL PARA CONTROLE DE GLICEMIA, DESTINADO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO, EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro no inciso III, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma gratuita, sensor digital para controle de glicemia, destinado ao monitoramento contínuo da glicose, às crianças e adolescentes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1, residentes no Município de União do Sul – MT, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º - O fornecimento do sensor digital para controle de glicemia tem como objetivos:

I - prevenir a progressão da doença e suas complicações;

II - proporcionar melhor qualidade de vida às crianças e adolescentes beneficiários; III - auxiliar no controle glicêmico diário, oferecendo maior segurança aos pacientes e seus familiares.

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será destinado a pacientes com idade entre 0 (zero) e 21 (vinte e um) anos, diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, mediante prescrição médica do especialista que comprove a necessidade do uso do sensor digital para controle de glicemia.

Art. 4º - O fornecimento do sensor digital para controle de glicemia será realizado por meio de processo de distribuição supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade de recursos orçamentários do Município.

Art. 5º - Para ter acesso ao sensor digital para controle de glicemia, o beneficiário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – possuir idade entre 0 (zero) e 21 (vinte e um) anos;

II – residir e possuir domicílio no Município de União do Sul – MT, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado;

III – apresentar RG e CPF do beneficiário e de seus representantes legais;

IV – possuir laudo médico que comprove o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, emitido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS;

V – manter a prescrição médica atualizada junto ao SUS, com renovação mínima a cada 6 (seis) meses;

VI – estar regularmente matriculado e frequentando a rede pública de ensino, mediante comprovação escolar;

VII – estar devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 6º - O fornecimento gratuito do sensor digital para controle de glicemia será suspenso nos seguintes casos:

I - quando o beneficiário atingir idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - por recomendação médica emitida por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante justificativa;

III - quando o beneficiário interromper, sem motivo justificável, sua frequência escolar;

IV - quando o usuário não comparecer a consulta de rotina na rede SUS ou no PSF por mais de 6 meses.

Art. 7º - O Município de União do Sul – MT garantirá a alocação de recursos orçamentários necessários para a execução desta Lei, observadas as normas legais e a disponibilidade financeira, considerando sua relevância para a saúde pública.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação dos profissionais da rede pública, assegurando treinamentos regulares, orientação adequada e supervisão contínua aos pacientes beneficiários do Programa.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de fevereiro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal