“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) JOHN MIKE COSTA REIS, portador da cédula de identidade nº 20****4-1, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) EMERSON RODRIGUES, portador da cédula de identidade nº 10******, para atuar como fiscal substituto(a), do contrato administrativo nº 005/2026, empresa BOTELHO ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ENGENHARIA SANITARIA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE-MT, conforme o processo administrativo n.º 016/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 23 de fevereiro de 2026.

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal