“Concede Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Dívida Ativa no Município de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARGUAIA – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código Tributário do Município de Pontal do Araguaia – MT, Lei Municipal 725/2014 de 03/06/2014 e Lei Municipal 776/2015 de 08/04/2015,

DECRETA:

Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por imóvel, referente ao exercício de 2015, poderá ser efetuado em cota única (à vista) com 30% (trinta por cento) de desconto, para o contribuinte que não estiver na dívida ativa, não podendo ser parcelado.

Art. 2º. O contribuinte que estiver na dívida ativa terá desconto de 15% (quinze por cento) no IPTU de 2015.

Art. 3º. O contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa terá desconto na dívida de:

100% (cem por cento) para pagamento de conta única.

80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 parcelas consecutivas.

60% (sessenta por cento) para pagamento até 06 parcelas consecutivas.

30% (trinta por cento) para pagamento até 08 parcelas consecutivas.

Parágrafo Único: As parcelas a que se refere este artigo, não poderão ultrapassar o exercício de 2015 e não poderão ter valores menores que R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios, nos Órgãos Oficiais nos Estado dosda Prefeitura Municipaldo Estado de Mato Grosso e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, aos oito dias do mês de abril do ano de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal