"Dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025"

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itiquira, fundamentado na Lei nº 1.143 de 13 de Outubro de 2021, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024, não utilizadas, no valor de R$ 837.580,06 (Oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e seis centavos).

Art. 2º A reserva constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficits de Exercícios Anteriores e Credita - Outras Reservas - Consolidação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Itiquira - MT, 20 de janeiro de 2026.

Edivaldo Pereira Silveira

Presidente do Conselho do Previdenciário

Membros do Conselho Previdenciário

Sâmia Conceição Campos

Membro Titular – Representante do Poder Executivo

Maria de Fatima Gomes da Silva

Membro Titular - Representante do Poder Legislativo

Silvana Maria Rossoni

Membro Titular - Representante eleita dos segurados ativos do RPPS

Marcos Celio de Freitas

Membro Titular - Representante eleito dos segurados ativos do RPPS

Cristiane Rossoni

Membro Titular - Representante do Poder Executivo

Rosangela de Carvalho Frederico

Membro Titular - Representante eleito dos segurados ativos do RPPS

Edevane Inácio da Cruz

Membro Titular - Representante eleito

Comitê de Investimento

Cristiane Rossoni

Presidente do Comitê de Investimento

Silvana Maria Rossoni Edevane Inácio da Cruz

Membro Titular Membro Titular