TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 117/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 18XXXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61 residente e domiciliado neste município em pleno exercício de seu mandato, e de outro lado Empresa CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.XXX.XXX/0001-38, com sede Várzea Grande-MT. Representado pelo proprietário Gean Diego Meister, doravante denominada A, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31148/2025ADESÃO 14/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 117/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31148/2025ADESÃO 14/2025. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 086/2025, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2025, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, OBJETO DE “PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO”. ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT”. Conforme Especificado no Termo De Referência 125/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31148/2025ADESÃO 14/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.XXX.XXX/0001-38.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33479/2026 Secretaria Municipal De Saude e o Parecer Jurídico Municipal nº92/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 117/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31148/2025ADESÃO 14/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31148/2025 ADESÃO 14/2025, Contrato Administrativo Nº. 92/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	RECURSO	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	ESTADUAL	2305 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA	635	33.90.30	1.500	R$ 81.728,63
R$ 81.728,63

Nossa Senhora do Livramento 24 de Fevereiro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal