Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação no orçamento vigente do exercício de 2026:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado

Projeto/Atividade: 20355 Apoio a aquisição de órteses pelo Rotary Clube de Diamantino

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3350.41	Contribuições	1.500.0000750	25.000,00
Total			R$ 25.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0007 Infraestrutura que transforma

Projeto / Atividade: 10508 Aquis. Mat. Consumo/Permanente/Veic., Const. e Ref. de Prédios Públicos

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30 3390.39 4490.51 4490.52 4590.61	Material de Consumo Outros Serv. de Terc. Pessoa Jur. Obras e Instalações Equip. e Material Permanente Aquisição de Imóveis	1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000	R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Total			R$ 10.000,00

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 Convênios

Função: 12 Educação

Subfunção: 367 Educação Especial

Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado

Projeto / Atividade: 20181 Manutenção com o Convenio à Apoio aos Portadores de Deficiência.

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.50.41 33.50.43	Subvenções Sociais Contribuições	1.500.0000000 1.500.0000750	R$ 192.000,00 R$ 30.000,00
Total			R$ 222.000,00

Total de Crédito................................................................................................... R$ 257.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 245 Serviços Socioassistenciais

Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado

Projeto/Atividade: 20355 Apoio à Aquisição de Órteses pelo Rotary Clube de Diamantino

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3350.41	Contribuições	1.500.0000750	R$ 25.000,00
Total			R$ 25.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0007 Infra Estrutura que Transforma

Projeto / Atividade: 10508 Aquis. Mat. Consumo/Permanente/Veic., Const. e Ref. de Prédios Públicos

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30 3390.39 4490.51 4490.52 4590.61	Material de Consumo Outros Serv. de Terc. Pessoa Jur. Obras e Instalações Equip. e Material Permanente Aquisição de Imóveis	1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000 1.500.0000000	R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Total			R$ 10.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 245 Serviços Socioassistenciais

Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado

Projeto / Atividade: 20181 Manutenção com o convenio à apoio aos portadores de deficiência

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.50.41 33.50.43	Subvenções Sociais Contribuições	1.500.0000000 1.500.0000750	R$ 192.000,00 R$ 30.000,00
Total			R$ 222.000,00

Total de Redução................................................................................................. R$ 257.000,00

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.715/2025 de 24 novembro de 2025 (PPA2026-2029) Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.716, de 23 de dezembro de 2025 (LDO2026), e, Lei Municipal N° 1.721, de 09 de dezembro de 2025, (LOA2026) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino 23 de fevereiro de 2026.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal