SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019 – MUNICÍPIO DE ÀGUA BOA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 001/2019, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, A
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO
ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL.

O MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa situada a Avenida Planalto, 410, Centro, na cidade de Água Boa-MT, inscrito
no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, representado pelo seu prefeito municipal, Sr.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 2798934-8
SSP MT e CPF nº 928.476.760-15, residente e domiciliado na Cidade de Água Boa –MT,
doravante denominado de CONCEDENTE, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, criada sob a forma de
Fundação pública, através da Lei Complementar nº 030, de 15 de dezembro de 1993, sediada
na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, em Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada por sua Magnífica Reitora Professora Dra.
VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual,
portadora da Cédula de Identidade sob o nº 0540454-1SSP/MT e CPF nº 395.533.701-44,
residente e domiciliada a Rua Santo Antonio, nº 510, Bairro Cavalhada, CEP: 78.216-620, na
cidade de Cáceres-MT, doravante denominada INTERVENIENTE ANUENTE, e a
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno,
676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85,
representada por seu Diretor Geral, GUSTAVO DOMINGOS SAKR BISINOTO,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o nº 15649105 SSP/MT e CPF nº
001.435.981-20, residente e domiciliado a Rua Carmem C. Castrillon, nº 125, Bairro Santa
Rosa, CEP: 78.216-290, nesta cidade de Cáceres-MT, doravante denominada FUNDAÇÃO
FAESPE, firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, com fulcro na Lei
13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01/2016, de 17/03/2016, e mediante as cláusulas e condições
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar a Cláusula Terceira – Da vigência,
para prorrogar a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2019, visando a conclusão das
metas e etapas do projeto, conforme Plano de Trabalho pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do referido Termo de Colaboração fica prorrogado a contar da data
do seu vencimento até 31/12/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas, sub-cláusulas e condições estipuladas no Termo de
Colaboração, que não tenham sofrido alterações por este termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. O MUNICÍPIO providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo
Aditivo ao Termo de Colaboração na forma de Extrato no Diário Oficial, devendo esta ocorrer
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme disposto na
legislação em vigência.
a) CLÁUSULA QUINTA - ELEIÇÃO DE FORO
5.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres-MT, para
dirimir questões oriundas deste Termo, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e
que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam eletronicamente as signatárias do presente
instrumento, bem como por 02(duas) testemunhas.

Cáceres-MT, 13 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Prof. Drª Vera Lucia da Rocha Maquea
Reitora

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL
Gustavo Domingos Sakr Bisinoto
Diretor Geral