Lei Nº 804/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a LEI 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$189.204,34 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria Municipal De Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1....	Construção UBS – Aditivo
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesa de Capital Investimentos
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	144.704,34	Cento e Quarenta e Quatro Mil e Setecentos e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	07	Secretaria Municipal De Agricultura Meio Ambiente E Turismo
Unidade	002	Meio Ambiente e Turismo
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	695	Turismo
Programa	0019	Desenvolvimento do Turismo
Projeto Atividade	2.....	Devolução Convenio 3254/2025
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	44.500,00	Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 189.204,34 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2026. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	12
Órgão	03	Secretaria Municipal De Governo
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	2005	Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	189.204,34	Cento e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 24 de fevereiro de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal