Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, referente ao quadriênio 2026/2029 do município de Campos de Júlio-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024.

CONSIDERANDO os fundamentos dispostos na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, bem como na Lei Municipal nº 1.969/2024, de 02 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao quadriênio 2026/2029, na reunião extraordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 002/2026/CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao quadriênio 2026/2029, conforme apresentado à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Estabelecer que o Plano Municipal de Assistência Social 2026/2029 seja utilizado como referência norteadora da Política Municipal de Assistência Social, constituindo-se como fundamento para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações e dos serviços socioassistenciais no município.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 24 de fevereiro de 2026.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(2026-2029)

MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(fevereiro de 2026)

 

Expediente

Essa é uma publicação técnica da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Campos de Júlio.

Prefeito Municipal

Irineu Marcos Parmeggiani

Vice-Prefeito

Francisco José Caldas Dutra

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Marla Parmeggiani

Responsáveis do município pela elaboração:

Marla Parmeggiani

Luiz Ricardo de Souza

Wolembergue Lopes Gomes

Olidia Silva Borges Maciel

Dulce Ozana dos Santos

LISTA DE SIGLAS

SUAS	Sistema Único de Assistência Social
LOAS	Lei Orgânica da Assistência Social
PSB	Proteção Social Básica
PSE	Proteção Social Especial
PNAS	Política Nacional de Assistência Social
NOB/SUAS	Norma Operacional Básica do SUAS
NOB-RH/SUAS	Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
FMAS	Fundo Municipal de Assistência Social
CMAS	Conselho Municipal de Assistência Social
CRAS	Centro de Referência de Assistência Social
PAIF	Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
SCFV	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
GPTE	Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
BPC	Benefício de Prestação Continuada
CREAS	Centro de Referência Especializado de Assistência Social
TAC	Termo de Ajustamento de Conduta
PM JR / PM Júnior	Programa PM Júnior Super Ação (Polícia Militar)
CCPI	Centro de Convivência da Pessoa Idosa
SMADS	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
MEI	Microempreendedor Individual
PBF	Programa Bolsa Família
IGDBF	Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família
QDD	Quadro de Detalhamento da Despesa
CT	Conselho Tutelar
APAE	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
IDHM	Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
MDS	Ministério do Desenvolvimento Social
OPM	Organismo de Políticas para as Mulheres
EJA	Educação de Jovens e Adultos

 

SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO....................................................................................05 1.1 Plano Municipal de Assistência Social..............................................05 1.2 Prefeitura Municipal..........................................................................05 1.3 Órgão Gestor de Assistência Social.................................................05 1.4 Fundo Municipal de Assistência Social.............................................05 1.5 Conselho Municipal de Assistência Social.........................................05

2. INTRODUÇÃO........................................................................................11

3. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL..................................................13 3.1 Caracterização socioterritorial, socioeconômica e demográfica........13

3.1.1 População Indígena de Campos de Júlio.................................16 3.2 Situação social e principais vulnerabilidades....................................18 3.3 Rede socioassistencial e estrutura de gestão...................................19   3.3.1 Proteção Social Básica – CRAS................................................19   3.3.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV...20   3.3.3 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade...........21   3.3.4 Projeto PM Júnior Super Ação..................................................22 3.4 Controle Social..................................................................................22 3.5 Potencialidades Locais......................................................................23 3.6 Execução Financeira e Cofinanciamento Federal – Ano-base 2025..23

4. OBJETIVOS............................................................................................24 4.1 Objetivo Específicos..........................................................................24

5. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................................................................................26

Eixo 01 – Gestão do SUAS ....................................................................26 Eixo 02 – Financiamento do SUAS ........................................................27 Eixo 03 – Controle Social .......................................................................28 Eixo 04 – Gestão do Trabalho ...............................................................29 Eixo 05 – Vigilância Socioassistencial ...................................................30 Eixo 06 – Proteção Social Básica ..........................................................30 Eixo 07 – Proteção Social Especial ........................................................34 Eixo 08 – Intersetorialidade .....................................................................37

6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS.........................................39

7. RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS.....................39 7.1 Estrutura da SMADS.........................................................................39 7.2 Recursos Humanos da SMADS.........................................................40

7.3 Mecanismos de financiamento..........................................................40

8. COBERTURA DE REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS......................40

9. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO......................42

10. REFERÊNCIAS......................................................................................43

ANEXOS.................................................................................................45

 

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

Vigência: 2026 a 2029

Período de elaboração: junho de 2025 a fevereiro de 2026

1.2 PREFEITURA MUNICIPAL

Município: Campos de Júlio

Prefeito: Irineu Marcos Parmeggiani

Porte do município: Pequeno Porte I

Endereço da Prefeitura: Av. Valdir Masutti, nº 779W. Paço Municipal – Bairro: Centro

Telefone: (65)3387-2800

E-mail: gabinete@camposdejulio.mt.gov.br

Site: https://www.camposdejulio.mt.gov.br/

1.3 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Nº da Lei de Criação do Órgão: Lei nº Leis nº. 016/97, de 21/02/1997 e nº. 019/97, de 07/03/1997.

Nome do/a Gestor/a municipal (Secretária): Marla Parmeggiani

Endereço: Avenida Governador Júlio Campos, nº 275 E – Bairro: Vila Nova

CEP: 78319-000

Telefone: (65) 3387-2800 Ramais: 7100 e 7101

e-mail: social@camposdejulio.mt.gov.br

1.4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome do Gestor do FMAS: Marla Parmeggiani

Nº da Lei de criação: 392/2009

CNPJ: 14.773.406/0001-11

Fontes de Recursos: (X ) Federal ( X ) Estadual ( X ) Municipal

1.5 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome do/a Presidente: Maria Nunes Freire

Possui Secretaria Executiva: ( X ) Sim ( ) Não

E-mail: conselhos@camposdejulio.mt.gov.br

Telefone: (65) 99927-9378

Nº da Lei de Criação: 392/2009

Tabela 01 – Lista de Representantes do CMAS

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TITULAR: STEFANY DE ALENCAR COUTINHO DA SILVA

SUPLENTE: LETÍCIA GABRIELLE MENDES DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: MARIA NUNES FREIRE

SUPLENTE: GLEICIELLE MARTINS GALIETA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: GIGLIANE MORAES SANTIAGO

SUPLENTE: JOSIANE CRISTINE DONAT ARRUDA

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: CLARICE BUSS

SUPLENTE: ALFREDA WYSOCZYNSKI

ASSOC. COMERCIAL E EMPRESARIAL - ACICA

TITULAR: VALDIRENE SOUZA DIAS SILVA

SUPLENTE: KETYLIM MARCELA DIAS PAZINATTO

TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: FÁBIO FURTADO DO NASCIMENTO

SUPLENTE: REGINA LÚCIA SERAFIM MOREIRA

2. INTRODUÇÃO

O Município de Campos de Júlio/MT inaugura uma nova fase na gestão da Política de Assistência Social, orientada pelo planejamento estratégico, pela reorganização institucional e pela consolidação das ofertas socioassistenciais, em conformidade com as legislações que estruturam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012 e o II Plano Decenal de Assistência Social (2016–2026). Assim, este Plano Municipal emerge do compromisso de fortalecer a política, corrigir fragilidades, retomar práticas bem-sucedidas e adotar métodos capazes de produzir transformações sociais concretas no território.

Nesse sentido, a LOAS (Lei nº 8.742/1993) constitui o principal marco de referência deste Plano, ao definir a assistência social como política de seguridade social não contributiva, estabelecer princípios como universalidade, dignidade e equidade, além de diretrizes como descentralização, participação popular e primazia da responsabilidade estatal. Ademais, a Lei estrutura os serviços nas Proteções Sociais Básica e Especial, define benefícios e programas e institui a obrigatoriedade de instrumentos de planejamento, entre os quais se insere o presente Plano Municipal.

Complementarmente, a PNAS/2004 aprofunda essas diretrizes ao introduzir a matricialidade sociofamiliar, a territorialização e a organização da proteção social com base nas seguranças socioassistenciais. Além disso, a PNAS estabelece o CRAS como unidade de referência da Proteção Social Básica, define parâmetros da Proteção Social Especial e orienta que o planejamento esteja sempre ancorado nas especificidades socioterritoriais e articulado ao Sistema de Garantia de Direitos.

Na mesma direção, a NOB-SUAS/2012 aprofunda a regulamentação da gestão municipal, delineando responsabilidades dos entes federativos, consolidando a vigilância socioassistencial, a gestão do trabalho e os blocos de financiamento, além de reforçar que o planejamento deve ser contínuo, institucionalizado e sustentado por diagnósticos socioterritoriais. Com isso, reafirma a necessidade de padrões de qualidade, equipes mínimas e fluxos operacionais bem definidos.

De forma articulada a esses instrumentos, o II Plano Decenal de Assistência Social (2016–2026) apresenta diretrizes estratégicas para desenvolvimento do SUAS ao longo de dez anos, orientando o município na definição de metas de médio e longo prazo. Entre seus eixos principais destacam-se a gestão democrática, a expansão da proteção social, o fortalecimento da vigilância socioassistencial e a valorização dos trabalhadores do SUAS. Assim, ele atua como referência estruturante para este Plano Municipal.

No âmbito local, a Lei Municipal nº 1.969/2024 consolida os princípios, diretrizes e instrumentos previstos nas legislações nacionais, regulamentando a organização municipal da Proteção Social Básica e Especial, o funcionamento dos serviços, a concessão de benefícios eventuais e a responsabilidade da gestão. A Lei reafirma, ainda, o papel central da participação popular e do controle social, em consonância com a LOAS, a PNAS e a NOB-SUAS, reforçando a elaboração deste Plano como instrumento obrigatório.

A partir desse amplo arcabouço normativo, o Plano reconhece que Campos de Júlio/MT apresenta avanços importantes, embora ainda existam áreas que demandam fortalecimento, como a vigilância socioassistencial, a gestão do trabalho, a regulação das ofertas e a padronização de fluxos intersetoriais. Dessa forma, este documento estabelece diretrizes e metas específicas para alcançar maior conformidade técnica e legal e ampliar a qualidade da oferta.

A elaboração deste Plano resulta, igualmente, de um processo participativo contínuo, iniciado ainda na vigência do plano anterior e ampliado pelas experiências dos serviços, programas e benefícios. O cotidiano do CRAS, as demandas emergentes, a observação das vulnerabilidades e potencialidades dos territórios e os desafios na operacionalização dos serviços evidenciaram pontos que precisavam ser revisados, aprofundados e fortalecidos.

Em 2025, o município intensificou esse processo, iniciando pela revisão do Plano 2022–2025 junto à equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com análise das metas alcançadas e dos desafios remanescentes. Em seguida, ampliou o diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa prevista na LOAS e reafirmada pela NOB-SUAS, e realizou escutas com usuários atendidos pelo CRAS, garantindo o princípio da gestão democrática presente em todas as legislações que fundamentam este Plano.

Dessa maneira, o Plano Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio/MT consolida-se como instrumento norteador da gestão, ancorado no conjunto de legislações que estruturam o SUAS, nas necessidades reais do território e no compromisso ético, técnico e político de promover proteção social integral, reduzir vulnerabilidades, fortalecer vínculos e garantir direitos a toda população.

3. DIAGNÓTICO SOCIOTERRITORIAL

O diagnóstico socioterritorial pode ser compreendido como um processo de leitura detalhada das condições sociais e das características do território, permitindo identificar vulnerabilidades, necessidades, potencialidades e dinâmicas que influenciam a vida das famílias. Esse processo envolve a análise integrada de dados demográficos, socioeconômicos, estruturais e institucionais, articulando informações quantitativas e qualitativas para orientar a organização da rede socioassistencial e apoiar o planejamento das ações do SUAS no município. Dessa forma, o diagnóstico fundamenta a definição de prioridades, metas e estratégias ao evidenciar como as desigualdades se distribuem no território e quais são os grupos mais impactados, garantindo que o Plano Municipal de Assistência Social esteja alinhado à realidade local (CAPACITASUAS, 2025).

3.1 CARACTERIZAÇÃO SOCIOTERRITORIAL, SOCIOECONÔMICA E DEMOGRÁFICA

O município de Campos de Júlio recebeu essa denominação em homenagem ao político mato-grossense Júlio José de Campos e em referência às extensas áreas de campos férteis que caracterizam a região, historicamente reconhecida por sua aptidão agrícola, especialmente para o cultivo de grãos. Antes do processo de colonização, o território era tradicionalmente ocupado por povos indígenas, com destaque para os Nambikwára e Enawenê-Nawê, que mantêm vínculos históricos, culturais e espirituais com áreas consideradas sagradas no município (PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO, 2024).

A ocupação contemporânea intensificou-se com a chegada de famílias oriundas da região Sul do país, impulsionada pela expansão do agronegócio e por iniciativas privadas de colonização, consolidando um núcleo populacional vinculado à produção agrícola. A institucionalização político-administrativa ocorreu de forma gradual, com a criação do distrito pela Lei Estadual nº 5.000/1986 e a emancipação do município pela Lei Estadual nº 6.561/1994 (PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO, 2024).

Localizado na região noroeste do estado de Mato Grosso, Campos de Júlio possui área territorial de 6.792,808 km², conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2025). Inserido no Planalto dos Parecis, apresenta relevo predominantemente plano a suavemente ondulado, clima tropical e predominância do bioma Cerrado, além de diversos cursos d’água pertencentes à bacia do Rio Juruena. Essas características geográficas influenciam diretamente o uso do solo, a organização do território e as condições de acesso aos serviços públicos, sobretudo nas áreas rurais mais afastadas da sede municipal. A seguir, apresenta-se o mapa territorial do município de Campos de Júlio:

De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município possui 8.822 habitantes, com densidade demográfica aproximada de 1,30 habitante por quilômetro quadrado, característica de territórios extensos e pouco povoados. A estimativa populacional para 2025 projeta crescimento para 9.946 habitantes, impulsionado pelo fortalecimento do agronegócio e por fluxos migratórios internos e interestaduais.

A população distribui-se majoritariamente na zona urbana, com 7.041 habitantes, enquanto 1.781 residem na zona rural, o que exige estratégias diferenciadas de planejamento e oferta de políticas públicas. Em sua composição demográfica, o município conta com 4.536 homens e 4.286 mulheres; 2.339 crianças e adolescentes de 0 a 14 anos; 6.173 adultos de 15 a 64 anos; e 310 pessoas idosas com 65 anos ou mais, evidenciando a ampliação das demandas por proteção social ao longo do ciclo de vida.

No campo educacional, Campos de Júlio apresenta indicador favorável, com taxa de escolarização de 99,18% da população de 6 a 14 anos (Censo 2022), demonstrando cobertura praticamente universal. O município dispõe de rede educacional composta por unidades estaduais e municipais localizadas em áreas urbanas, rurais e em território indígena, assegurando atendimento da educação infantil ao ensino médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Destaca-se a Escola Estadual Angelina Franciscon Mazutti, que oferta ensino fundamental e médio nos turnos matutino e vespertino. A rede municipal inclui as Escolas Municipais de Ensino Fundamental 15 de Outubro, Germano Lazaretti e Eliza K. Tomé, está localizada na zona rural, além das creches municipais Ignez Bresolin Giongo e Pequeno Príncipe, responsáveis pelo atendimento à primeira infância. No contexto indígena, destaca-se a Escola Indígena Capitão Marcos Hanawarekoa, situada na Aldeia Uirapuru, que desenvolve práticas pedagógicas voltadas à valorização da cultura, da língua e dos saberes tradicionais.

A dinâmica econômica do município é fortemente estruturada pelo agronegócio, com expressiva produção de soja, milho, algodão e pecuária. Esse modelo produtivo, caracterizado por grandes propriedades mecanizadas, reduz a oferta de empregos permanentes, intensificando a contratação de mão de obra sazonal nos períodos de plantio e colheita.

Paralelamente, observa-se crescimento do trabalho informal, da construção civil e do número de Microempreendedores Individuais (MEIs), configurando alternativas de geração de renda frequentemente instáveis. Esse contexto resulta em oscilações de renda e fragilização da segurança econômica de diversas famílias, demandando acompanhamento contínuo pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Embora o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,744 classifique Campos de Júlio como município de desenvolvimento médio-alto, esse indicador não expressa plenamente as desigualdades internas. Territórios como o Bairro Novo Horizonte (setor chacareiro) apresentam ocupação espontânea e desordenada, com fragilidades relacionadas à infraestrutura básica, irregularidade fundiária e concentração de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas beneficiárias de programas de transferência de renda. Essas condições exigem ações focalizadas de proteção social, investimentos estruturais e articulação intersetorial.

Outro desafio relevante refere-se ao aumento de pessoas idosas e pessoas com deficiência vivendo sozinhas, com vínculos familiares e comunitários fragilizados. A inexistência de serviços locais como casa de passagem ou abrigo institucional limita as respostas em situações de risco social, abandono, negligência ou rompimento de vínculos, demandando pactuações intersetoriais e regionais para atendimento emergencial.

As condições de infraestrutura e saneamento também revelam desigualdades entre áreas urbanas e rurais. Na zona urbana, a maioria dos domicílios possui abastecimento de água pela rede geral e coleta regular de resíduos, ainda que com desafios pontuais. Na zona rural, predominam soluções alternativas, como poços, reservatórios e fossas rudimentares, ampliando riscos à saúde, à segurança hídrica e à vigilância ambiental, o que reforça a necessidade de articulação permanente entre assistência social, saúde, vigilância sanitária, meio ambiente e planejamento territorial.

No campo da saúde, o município de Campos de Júlio dispõe de três Unidades de Saúde da Família, um hospital de pequeno porte, uma Academia da Saúde e um Centro de Especialidades, que opera por meio de convênios e atendimento especializado periódico. Esse centro conta com a vinda de médicos especialistas ao município, ampliando o acesso da população a consultas em áreas específicas e reduzindo deslocamentos imediatos para atendimentos ambulatoriais.

No entanto, os serviços de maior complexidade, especialmente aqueles que envolvem procedimentos de média e alta complexidade, exames especializados e atendimentos hospitalares de maior porte, são referenciados para outros municípios da região, o que demanda articulação intermunicipal, transporte sanitário e acompanhamento contínuo dos usuários.

Destaca-se, ainda, a construção em andamento de uma nova Unidade de Saúde nas proximidades do Bairro Novo Horizonte, visando ampliar a cobertura territorial, reduzir desigualdades de acesso e fortalecer a atenção básica à população em situação de maior vulnerabilidade social.

3.1.1 População Indígena de Campos de Júlio

O município de Campos de Júlio/MT possui população indígena pertencente ao povo Haliti-Paresi, com presença registrada na Aldeia Uirapuru, localizada em área rural do território municipal. De acordo com dados censitários, residem no município 49 indígenas, o que evidencia a diversidade sociocultural local e reforça a necessidade de estratégias específicas no âmbito da vigilância socioassistencial, do planejamento intersetorial e da garantia de direitos, considerando as particularidades territoriais e culturais dessa população.

A Aldeia Uirapuru situa-se a aproximadamente 90 km da sede urbana do município, em região de difícil acesso e próxima ao limite territorial com o município de Nova Lacerda. As condições geográficas e logísticas constituem barreiras estruturais ao acesso regular da população indígena às políticas públicas concentradas na área urbana, especialmente nas áreas da saúde, assistência social e educação.

Nesse contexto, destaca-se a Escola Indígena Capitão Marcos Hanawarekoa, instituída pela Lei Municipal nº 1.436/2022 e localizada na própria aldeia, que atende estudantes de diferentes faixas etárias e desenvolve práticas pedagógicas voltadas à valorização da língua, da cultura e dos saberes tradicionais. A presença da unidade escolar no território configura-se como um importante equipamento público de garantia de direitos, fortalecimento da identidade cultural e manutenção dos vínculos comunitários, contribuindo para mitigar parcialmente os impactos do isolamento territorial.

Paralelamente, as demais políticas públicas buscam, dentro de suas possibilidades institucionais e operacionais, manter presença no território ou se organizar para responder às demandas específicas da comunidade indígena sempre que estas se apresentam, seja por meio de ações planejadas, atendimentos descentralizados ou articulações intersetoriais, reconhecendo, contudo, as limitações impostas pela distância e pelo acesso.

Do ponto de vista histórico e territorial, a Aldeia Uirapuru é tradicionalmente ocupada pelo povo Haliti-Paresi e teve sua trajetória marcada por processos de colonização, conflitos fundiários, expansão do agronegócio e intensos fluxos migratórios. Esses fatores contribuíram para a redução populacional indígena e para a fragilização da organização comunitária (Giongo, 2023).

A partir dos anos 2000, observa-se um movimento gradual de retorno de famílias indígenas ao território, com a reorganização do espaço comunitário e a reconstrução das moradias, atualmente caracterizadas por estruturas híbridas que combinam edificações em alvenaria, madeira e construções tradicionais. Apesar desse processo de retomada territorial e cultural, a área permanece em situação de insegurança jurídica, encontrando-se em fase de demarcação e marcada por disputas territoriais com propriedades rurais do entorno, o que limita a expansão da aldeia e a consolidação de condições adequadas de vida (Giongo, 2023).

No âmbito da proteção social, verifica-se que a maioria das famílias indígenas encontram-se inseridas em programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, além de acessar benefícios eventuais. Contudo, as barreiras territoriais e logísticas dificultam o acesso contínuo aos serviços socioassistenciais, resultando em lacunas no acompanhamento familiar, na oferta regular de orientações técnicas e na articulação permanente com outras políticas públicas, fazendo com que os atendimentos ocorram, majoritariamente, de forma pontual ou reativa, diante de demandas emergenciais.

Diante desse cenário, o diagnóstico socioterritorial da população indígena foi construído a partir de atendimentos, visitas técnicas e diálogos institucionais com a comunidade indígena e suas lideranças, permitindo identificar déficits de cobertura, descontinuidade no acompanhamento e desafios na garantia do acesso equitativo às políticas públicas. Nesse sentido, o presente Plano pretende enfrentar essas lacunas de atendimento por meio do fortalecimento da vigilância socioassistencial, da ampliação da articulação intersetorial e da construção de estratégias específicas para a população indígena, respeitando suas especificidades socioculturais, territoriais e organizativas.

As ações propostas buscam qualificar o planejamento, a execução e o monitoramento das ofertas socioassistenciais, de modo que as políticas públicas estejam mais acessíveis, responsivas e efetivas no território indígena, em consonância com os princípios da equidade, da participação social e da garantia de direitos, encerrando-se, assim, este tópico do diagnóstico referente à população indígena do município.

3.2 SITUAÇÃO SOCIAL E PRINCIPAIS VULNERABILIDADES

O Município de Campos de Júlio/MT registrou em novembro de 2025 cerca de 1.651 famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, totalizando 4.327 pessoas. A composição socioeconômica das famílias cadastradas apresenta o seguinte perfil:

· Famílias em situação de pobreza: 185 famílias, abrangendo 568 pessoas.

· Famílias em situação de baixa renda: 549 famílias, totalizando 1.685 pessoas.

· Famílias com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo: 917 famílias, totalizando 2.074 pessoas.

No que se refere aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), identificam-se no território:

· 16 famílias indígenas;

· 1 família de pescadores artesanais;

· 2 famílias de agricultores familiares;

· 2 pessoas em situação de rua;

· 5 coletores(as) de materiais recicláveis;

· 1 família com membro privado de liberdade.

O total consolidado corresponde a 27 famílias pertencentes aos GPTE, cujo acompanhamento demanda estratégias específicas e intersetoriais, em consonância com as diretrizes do SUAS.

Quanto aos benefícios de transferência de renda, os dados do Cadastro Único apontam que, em novembro de 2025, o Programa Bolsa Família alcançou 297 famílias, beneficiando 986 pessoas, com investimento total de R$ 177.557,00 e benefício médio de R$ 597,84.

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em novembro de 2025 o município registrou 160 beneficiários, sendo 86 homens e 74 mulheres. Deste total, 101 pessoas são beneficiárias na categoria Pessoa com Deficiência, e 59 na categoria Pessoa Idosa, reforçando a necessidade de ações continuadas de proteção social e acessibilidade.

3.3 REDE SOCIOASSISTENCIAL E ESTRUTURA DE GESTÃO

3.3.1 Proteção Social Básica – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

O município dispõe de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal responsável pela organização da Proteção Social Básica e principal porta de entrada do SUAS, conforme orienta a Política Nacional de Assistência Social – PNAS. O CRAS executa o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, atuando com famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de pobreza, fragilização de vínculos, acesso limitado a serviços públicos ou presença de idosos e pessoas com deficiência em risco social.

A equipe de referência do CRAS realiza atendimentos individuais, visitas domiciliares, acompanhamento sociofamiliar e atividades coletivas, consoante as diretrizes da NOB-RH/SUAS. A unidade articula a rede local e organiza as ações socioassistenciais do território, alinhada aos princípios da PNAS e do SUAS.

O PAIF tem como finalidade fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura de vínculos, desenvolvendo potencialidades e promovendo aquisições sociais e materiais, tal como definido na Tipificação. No município, o PAIF realiza atividades semanais como rodas de conversa, oficinas de arte e geração de renda, ações recreativas e encontros de orientação coletiva. O serviço se articula diretamente com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e demais serviços da Proteção Social Básica.

3.3.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

O SCFV atende atualmente 95 crianças e adolescentes, sendo 25 de 0 a 6 anos e 70 de 6 a 15 anos. As atividades são realizadas no CRAS, de forma integrada ao PAIF, seguindo as diretrizes estabelecidas na Tipificação Nacional.

Conforme orientações da Proteção Social Básica, para o público de 0 a 6 anos, o serviço promove experiências lúdicas, artísticas e de convivência que fortalecem vínculos familiares e comunitários e previnem situações de risco, como violência doméstica e trabalho infantil.

Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, o SCFV oferece ambientes de convivência que estimulam participação, autonomia e protagonismo juvenil. As atividades favorecem socialização, aprendizagem e prevenção de situações de risco, incluindo o atendimento de usuários com deficiência ou que tenham vivenciado violações de direitos.

No que se refere à pessoa idosa, o SCFV registra 103 usuários inscritos. Contudo, as atividades ocorreram no ano de 2025 de forma reduzida devido à ausência de espaço próprio adequado. Com a conclusão do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, o município passa a contar com estrutura adequada para ampliar o serviço. Para o ano de 2026, será necessária a implementação de equipe própria, conforme parâmetros organizacionais previstos na Tipificação e na NOB-RH/SUAS.

As ações voltadas à população idosa têm como objetivo promover envelhecimento saudável, autonomia, fortalecimento de vínculos e prevenção de riscos sociais, valorizando experiências culturais, artísticas, esportivas e de convivência.

3.3.3 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade

Devido ao porte populacional, o município não possui um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), embora registre demandas que exigem atendimento especializado. A ausência dessa unidade evidencia a necessidade futura de estruturar equipe técnica conforme os parâmetros da NOB/SUAS. Atualmente, o CRAS realiza acolhida inicial, orientação e encaminhamentos, mantendo atuação preventiva e territorial.

Ainda assim, Campos de Júlio tem avançado na qualificação da proteção a crianças e adolescentes em situação de violência, por meio da implementação da Escuta Especializada, ofertada oficialmente por psicóloga contratada pela gestão municipal. Este serviço cumpre as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e tem permitido maior cuidado, sigilo e proteção nas situações que envolvem suspeita ou confirmação de violência. Além da oferta direta do atendimento, o município tem investido na formação continuada das equipes, na construção e pactuação de fluxos intersetoriais e na elaboração de protocolos de cuidado, fortalecendo a articulação com o Conselho Tutelar, Saúde, Educação, Polícia Civil e Ministério Público. Esses esforços demonstram compromisso institucional com a melhoria das respostas protetivas, mesmo sem a presença formal de um CREAS.

Na Alta Complexidade, o município mantém Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, garantindo vagas de acolhimento institucional no município de Comodoro/MT. Existe também a Lei Municipal nº 759/2016, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Apesar de regulamentado, o serviço ainda não foi implantado, constituindo um dos desafios estratégicos para os próximos anos.

3.3.4 Projeto PM Júnior Super Ação

O Projeto PM Júnior Super Ação, desenvolvido em Campos de Júlio–MT, é um programa da Polícia Militar em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto atende crianças e adolescentes de 10 a 16 anos, promovendo formação integral, disciplina, valores cívicos, práticas esportivas, atividades culturais e ações educativas. Desde sua implantação, o projeto tem apresentado grande adesão. Em 2024, 74 crianças e adolescentes participaram da aula inaugural. Em 2025, novas vagas foram abertas, incorporando mais 38 participantes e totalizando aproximadamente 80 jovens. As atividades ocorrem nos períodos matutino e vespertino e incluem ordem unida, atividades esportivas, oficinas educativas e ações de cidadania (PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO, 2025).

3.4 CONTROLE SOCIAL

O município de Campos de Júlio/MT reconhece o controle social como um elemento indispensável para a consolidação de uma política de assistência social democrática e comprometida com a garantia de direitos. A Lei Municipal nº 1.969/2024, ao estruturar o SUAS local, reforça que a participação da população, a transparência e a fiscalização das ações públicas são diretrizes obrigatórias da gestão. Essa previsão legal não apenas orienta a política em seu aspecto normativo, mas também expressa o entendimento de que a sociedade deve ser protagonista na construção e no acompanhamento das ações socioassistenciais.

Nesse cenário, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) assume papel central. A legislação municipal descreve o conselho como órgão deliberativo, permanente e paritário, responsável por acompanhar a execução da política, fiscalizar recursos, aprovar planos e analisar serviços e benefícios. Embora essa estruturação seja teórica e prevista em norma, ela fundamenta a prática cotidiana do controle social no município.

Na prática, Campos de Júlio tem buscado transformar esses princípios legais em ações concretas. O funcionamento regular do CMAS, a realização de conferências e a participação crescente da sociedade civil demonstram que o município se empenha em efetivar o controle social para além do que está escrito na legislação. A escuta das famílias nos serviços, o diálogo com trabalhadores e entidades e a abertura de espaços de participação têm contribuído para aproximar a política pública das reais necessidades dos usuários.

Ao elaborar este Plano Municipal de Assistência Social, esse compromisso se tornou ainda mais evidente. As demandas observadas no território, o cotidiano dos serviços e as contribuições da população atendida foram incorporadas como elementos fundamentais do diagnóstico e da definição das ações estratégicas. Assim, a participação social não aparece apenas como diretriz, mas como prática viva que orienta decisões e prioridades.

Ainda assim, o município reconhece que o controle social é um processo em constante construção. Há avanços importantes, mas também espaço para aperfeiçoar mecanismos de participação, fortalecer o protagonismo dos usuários e ampliar o envolvimento da sociedade civil. Por isso, o plano prevê ações específicas para estimular essa participação e qualificar a atuação do CMAS, alinhando teoria e prática no contínuo aprimoramento da política de assistência social.

3.5 POTENCIALIDADES LOCAIS

· Fortalecimento econômico e ampliação de oportunidades de trabalho: fortalecimento do agronegócio, expansão das indústrias e serviços locais, geração de empregos e atração de trabalhadores de outros estados e países.

· Crescimento populacional e expansão urbana: aumento contínuo da população, diversidade sociocultural e ampliação da área urbanizada, favorecendo o planejamento das ofertas do SUAS.

· Rede socioassistencial organizada: CRAS estruturado, execução regular de PAIF e SCFV, boa participação dos usuários e ampliação da infraestrutura para atendimento da pessoa idosa.

· Ações intersetoriais consolidadas: projetos como o PM Júnior Super Ação e articulações contínuas com educação, saúde, segurança e demais políticas públicas.

· Controle social fortalecido: CMAS ativo, com participação paritária e deliberação qualificada, garantindo transparência e corresponsabilidade entre gestão e sociedade civil.

· Capacidade de gestão e planejamento: atualização dos instrumentos do SUAS, organização dos fluxos de trabalho e compromisso institucional com diagnósticos contínuos e planejamento estratégico.

3.6 EXECUÇÃO FINANCEIRA E COFINANCIAMENTO FEDERAL – ANO-BASE 2025

A execução financeira da Política de Assistência Social no Município de Campos de Júlio/MT, no exercício de 2025, foi viabilizada principalmente por meio das transferências fundo a fundo oriundas da União e do Estado, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tais recursos são fundamentais para assegurar a manutenção, qualificação e expansão dos serviços, programas, benefícios e ações de gestão, respeitando-se os blocos de financiamento vigentes.

Resumo dos repasses federais – Ano de 2025:

· Bloco de Gestão Descentralizada – IGDBF: R$ 4.761,00

· Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e Piso Básico Fixo: R$ 137.214,33

· Programa PROCAD-SUAS – Programa Emergencial: R$ 12.000,00

· Total Geral de Recursos Federais Recebidos: R$ 153.975,33

Esses valores contribuíram diretamente para o fortalecimento da rede socioassistencial, permitindo a continuidade das ofertas do CRAS, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), da gestão do Cadastro Único, além de ações emergenciais financiadas pelo PROCAD-SUAS.

4. OBJETIVOS

Fortalecer a organização, gestão e oferta da Política Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio/MT, assegurando planejamento estruturado, continuidade das ações, qualificação dos serviços, ampliação da proteção social, gestão democrática e alinhamento integral às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

4.1 OBJETIVOS ESPECIFICOS:

· Fortalecer a gestão e o financiamento da Política de Assistência Social, assegurando recursos estáveis, planejamento qualificado e capacidade institucional;

· Estruturar a Vigilância Socioassistencial, garantindo produção contínua de informações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

· Ampliar e qualificar o acompanhamento sociofamiliar, integrando PAIF, SCFV, Cadastro Único, BPC e Bolsa Família;

· Instituir e consolidar a Proteção Social Básica e Especial, assegurando serviços, equipes, fluxos e pactuações intermunicipais quando necessário;

· Implantar, regulamentar e qualificar benefícios eventuais e respostas a emergências socioassistenciais;

· Promover formação permanente dos trabalhadores do SUAS e fortalecer o controle social e a participação popular;

· Ampliar e qualificar o atendimento a públicos específicos, incluindo crianças, adolescentes, idosos, mulheres e povos indígenas;

· Fortalecer a intersetorialidade e a articulação da Assistência Social com as demais políticas públicas;

· Garantir infraestrutura física adequada para a gestão, os serviços e os equipamentos socioassistenciais;

· Aprimorar o monitoramento, a avaliação, a transparência e o cofinanciamento da política, com base no diagnóstico socioterritorial.

 

5. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EIXO 01 – GESTÃO DO SUAS
DIRETRIZES	PRIORIDADES	METAS	AÇÕES ESTRATÉGICAS	RESPONSÁVEL / FONTE DE FINANCIMENTO	PRAZOS
					2026	2027	2028	2029
Garantir condições institucionais adequadas à gestão do SUAS, ampliando o espaço físico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.	Reestruturar a Secretaria para abrigar adequadamente as áreas de Gestão, Vigilância Socioassistencial, Proteção Social Especial e Organismo de Políticas para as Mulheres.	Ampliar e adequar o espaço físico da Secretaria com novas salas e infraestrutura adequada às funções do SUAS.	Elaborar projeto técnico de ampliação, assegurar recursos orçamentários, executar as obras e adequações necessárias, equipar os novos espaços com mobiliário e tecnologia, e garantir acessibilidade e integração entre os setores.	SMADS / Fonte Municipal			X
Fortalecer a capacidade de resposta da Política de Assistência Social em situações de emergência e calamidade pública.	Organização e padronização da atuação do SUAS em emergências.	Implantar e operacionalizar o Plano Municipal de Contingência Socioassistencial.	Elaborar o Plano Municipal de Contingência Socioassistencial em consonância com as diretrizes federais e estaduais; definir fluxos, protocolos e responsabilidades da rede socioassistencial; integrar o Plano ao planejamento intersetorial do município; submeter o instrumento à apreciação do CMAS; implementar, monitorar e atualizar periodicamente.	SMADS / Fonte Municipal		X
EIXO 02 – FINANCIAMENTO DO SUAS
Fortalecer o financiamento da Política Municipal de Assistência Social, garantindo recursos próprios e regulares para a execução das ações do SUAS.	Instituir, por meio de legislação municipal, percentual mínimo de repasse de recursos do orçamento público para a Assistência Social.	Aprovar lei municipal que assegure o repasse mínimo de 5% da arrecadação municipal para a Política de Assistência Social.	Elaborar proposta técnica e jurídica para criação da lei municipal, articular com o Conselho Municipal de Assistência Social e o Poder Legislativo, sensibilizar a gestão e a sociedade sobre a importância do financiamento estável do SUAS, acompanhar a tramitação da norma e garantir a aplicação efetiva do percentual definido após sua aprovação.	SMADS, CMAS, Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal / Fonte Municipal			X
Assegurar o cofinanciamento entre os entes federativos e a adequada aplicação dos recursos da Assistência Social, com base em diagnóstico e planejamento territorial.	Garantir a continuidade do repasse e da contrapartida de recursos municipais, estaduais e federais, assegurando o uso eficiente e transparente conforme as demandas locais identificadas.	Manter e ampliar o cofinanciamento dos serviços e programas da Assistência Social, com base nas prioridades definidas pelo diagnóstico socioterritorial.	Atualizar o diagnóstico socioterritorial para orientar a aplicação dos recursos, garantir a contrapartida municipal e priorizar investimentos conforme vulnerabilidades identificadas, realizar planejamento orçamentário alinhado ao SUAS, monitorar a execução financeira e os resultados do cofinanciamento, e assegurar transparência por meio da divulgação regular de relatórios de gestão.	SMADS, CMAS e FMAS / Fonte Municipal, Cofinanciamento Estadual e Cofinanciamento Federal	X	X	X	X
EIXO 03 – CONTROLE SOCIAL
Fortalecer o controle social e a participação popular na gestão da Política de Assistência Social, garantindo condições estruturais e institucionais adequadas aos Conselhos Municipais.	Assegurar estrutura física e administrativa própria para o funcionamento contínuo dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.	Disponibilizar salas específicas para reuniões e para secretária executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, garantindo espaço adequado para deliberação, arquivo e atendimento ao público.	Destinar espaço físico próprio para instalação da secretaria e sala de reuniões dos Conselhos Municipais, garantir mobiliário, equipamentos e suporte técnico adequados, assegurar recursos orçamentários para manutenção das atividades, promover a integração entre conselhos e gestão da Assistência Social e acompanhar o uso da estrutura visando ao fortalecimento do controle social.	CMAS e SMADS / Fonte Municipal			X
Fortalecer o controle social e a participação dos usuários e da comunidade na gestão da Política de Assistência Social.	Estimular a organização e o protagonismo dos usuários e lideranças comunitárias por meio de espaços de escuta, diálogo e deliberação coletiva.	Realizar anualmente assembleias de usuários e ampliar as formas de participação popular e comunitária nos processos de planejamento e avaliação das ações da Assistência Social.	Promover assembleias de usuários e fortalecer grupos e comissões vinculados aos serviços, realizar rodas de conversa e encontros comunitários para escuta qualificada, incluir a participação popular nas formações do SUAS, incentivar a presença da população em conferências, fóruns e conselhos, e ampliar a divulgação sobre o funcionamento e as instâncias de controle social.	CMAS e SMADS / Fonte Municipal e Cofinanciamento Federal	X	X	X	X
EIXO 04 – GESTÃO DO TRABALHO
Promover a formação permanente dos trabalhadores do SUAS, fortalecendo as competências técnicas e ético-políticas necessárias à qualificação da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais.	Garantir processos contínuos de capacitação e aperfeiçoamento dos trabalhadores do SUAS, alinhados às normativas e princípios da Política Nacional de Assistência Social.	Assegurar e fortalecer processos de formação permanente voltados aos trabalhadores do SUAS, conselheiros de assistência social e demais atores do controle social, com oferta regular de capacitações e ações de qualificação profissional.	Identificar as necessidades de capacitação dos trabalhadores do SUAS, realizar formações periódicas, estabelecer parcerias com instituições de formação, promover encontros e oficinas sobre normativas e práticas do SUAS e acompanhar os resultados das ações formativas.	SMADS / Fonte Municipal, Cofinanciamento Estadual e Cofinanciamento Federal	X	X	X	X
Promover a transversalidade da diversidade étnico-racial, cultural e da intersetorialidade na Política de Assistência Social, fortalecendo práticas profissionais qualificadas, inclusivas e respeitosas às especificidades dos diferentes grupos sociais.	Qualificar trabalhadores do SUAS, gestores, conselheiros e rede parceira para a atuação intersetorial e intercultural, com foco no enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, no respeito à diversidade e na garantia de direitos de povos e comunidades tradicionais.	Assegurar a realização periódica de ações formativas sobre diversidade étnico-racial, interculturalidade e intersetorialidade para trabalhadores do SUAS, conselheiros e rede socioassistencial, visando qualificar o atendimento e fortalecer a agenda transversal no município.	Planejar e executar formações continuadas sobre diversidade étnico-racial, povos indígenas, interculturalidade, direitos humanos e intersetorialidade, incluir a temática da diversidade nas capacitações do SUAS, promover espaços formativos integrados com as políticas de saúde, educação, cultura e direitos humanos, estimular a participação de lideranças comunitárias e representantes de povos e comunidades tradicionais nas ações formativas, produzir e disponibilizar materiais orientativos acessíveis e culturalmente adequados, e monitorar os impactos das formações na qualificação do atendimento socioassistencial.	SMADS e Rede Intersetorial / Fonte Municipal	X	X	X	X
EIXO 05 – VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Fortalecer as funções da Assistência Social por meio da implementação da Vigilância Socioassistencial no SUAS.	Consolidar a Vigilância Socioassistencial como instrumento de gestão e planejamento da política de Assistência Social.	Estruturar o setor de Vigilância Socioassistencial com equipe capacitada e produção regular de informações territoriais.	Instituir equipe técnica da Vigilância Socioassistencial por meio de concurso público ou processo seletivo, capacitar os profissionais da rede, implantar sistema de coleta e análise de dados e produzir diagnósticos e relatórios periódicos para subsidiar o planejamento e a gestão.	SMADS / Fonte Municipal			X
EIXO 06 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Fortalecer o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo atenção prioritária aos beneficiários de programas, serviços e benefícios socioassistenciais.	Acompanhar de forma integrada, pelos serviços PAIF e SCFV, as famílias beneficiárias do BPC, Bolsa Família e inscritas no CadÚnico em situação de pobreza e extrema pobreza.	Ampliar o acompanhamento das famílias prioritárias pelos serviços do PAIF e SCFV, assegurando atenção continuada e articulada aos beneficiários do BPC, Bolsa Família e CadÚnico.	Identificar famílias prioritárias a partir do CadÚnico e dos serviços da rede, integrar o acompanhamento entre PAIF, SCFV e demais programas, elaborar planos de acompanhamento familiar voltados à superação de vulnerabilidades, monitorar a evolução das famílias e reavaliar demandas, além de articular com outras políticas públicas para ampliar o acesso a direitos.	SMADS e CRAS / Fonte Municipal, Cofinanciamento Estadual e Cofinanciamento Federal	X	X	X	X
Fortalecer a gestão do Cadastro Único no município, assegurando condições estruturais, logísticas e de recursos humanos adequadas para a qualificação do atendimento, da atualização cadastral e do acompanhamento das famílias.	Implantar e estruturar espaço físico próprio e exclusivo para o atendimento do Cadastro Único, com fortalecimento da equipe e garantia de logística adequada para a realização de visitas domiciliares e demais atividades externas.	Implantar e estruturar espaço exclusivo para o atendimento do Cadastro Único, com equipe qualificada e veículo próprio para apoio às atividades de campo, visando ampliar o acesso, a qualidade do atendimento e a atualização cadastral das famílias.	Implantar e adequar espaço físico exclusivo para o atendimento do Cadastro Único, garantindo acessibilidade, privacidade e condições adequadas de trabalho, adquirir mobiliário, equipamentos e sistemas necessários ao funcionamento do serviço, fortalecer e dimensionar a equipe de referência do CadÚnico, conforme a demanda do município, adquirir veículo próprio para o serviço, destinado à realização de visitas domiciliares, especialmente para famílias unipessoais, áreas rurais, comunidades tradicionais e situações de difícil acesso, organizar fluxos de atendimento e de busca ativa, promover capacitações permanentes da equipe, e monitorar os impactos da estruturação na qualidade do atendimento e na atualização cadastral.	SMADS, CRAS e Equipe CADÚNICO / Cofinanciamento Estadual e Cofinanciamento Federal				X
Garantir a provisão de benefícios eventuais e ações de transferência de renda como estratégias de enfrentamento das vulnerabilidades sociais, assegurando proteção social imediata e complementar às famílias e indivíduos em situação de risco social.	Estruturar e qualificar a oferta de benefícios eventuais no município, incluindo a concessão em pecúnia e outras modalidades previstas em normativa, bem como estudar e planejar a implantação de ações ou programas municipais de transferência de renda, de forma articulada à rede socioassistencial.	Implantar e regulamentar a concessão de benefícios eventuais no município, incluindo a modalidade em pecúnia, e estruturar bases técnicas, normativas e administrativas para o desenvolvimento de ações complementares de transferência de renda municipal, conforme a capacidade financeira e institucional do município.	Regulamentar e estruturar a concessão de benefícios eventuais, incluindo a modalidade em pecúnia, capacitar as equipes responsáveis; articular a oferta dos benefícios ao acompanhamento familiar, realizar diagnóstico para subsidiar o planejamento de ações ou programas municipais de transferência de renda, e monitorar a execução e os resultados das ações desenvolvidas.	SMADS e CRAS / Fonte Municipal e Cofinanciamento Estadual			X
Fortalecer a Proteção Social Básica, garantindo a ampliação, qualificação e acessibilidade dos serviços socioassistenciais, com foco no direito à convivência familiar e comunitária.	Ampliar e qualificar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), por meio da melhoria da estrutura física e do fortalecimento da equipe, assegurando ambientes adequados para o desenvolvimento das atividades socioeducativas, de convivência e recreação.	Ampliar e adequar o espaço físico destinado ao SCFV de crianças e adolescentes, com criação de novas salas e ambientes de convivência e recreação, visando qualificar e ampliar o atendimento ofertado.	Elaborar projeto de ampliação do espaço físico do SCFV, contemplando novas salas de atividades e área destinada à convivência e recreação, assegurar recursos financeiros para execução, fortalecer a equipe de referência, adquirir mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos e lúdicos, e realizar o monitoramento dos impactos da ampliação na qualidade e no alcance do atendimento.	SMADS e CRAS / Fonte Municipal e Cofinanciamento Federal			X
Garantir o acesso da população indígena aos serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social, respeitando sua cultura, identidade e formas próprias de organização comunitária.	Promover ações de inclusão social, acompanhamento e fortalecimento do vínculo entre a rede socioassistencial e a comunidade indígena, assegurando atendimento continuado e intercultural.	Garantir o acompanhamento familiar e comunitário das famílias indígenas pelos serviços do PAIF e SCFV; Realizar ao menos uma vez por semestre, visitas técnicas e ações de articulação intersetorial na aldeia; Incluir representantes indígenas em espaços de controle social, como conferências e conselhos.	Mapear as demandas da comunidade indígena com participação da liderança local, realizar visitas periódicas e ofertar PAIF e SCFV adaptados à realidade cultural. Promover ações intersetoriais, garantir transporte para acesso aos serviços, produzir materiais informativos adequados, incluir a temática indígena nas capacitações e articular parcerias com instituições que atuam na pauta indígena.	SMADS, CRAS e Rede Intersetorial / Fonte Municipal e Cofinanciamento Federal	X	X	X	X
Garantir estrutura adequada para acolhimento às famílias em situação de luto, assegurando um espaço digno, acessível e humanizado para realização de velórios.	Ampliar e reformar a Capela Mortuária, promovendo melhorias estruturais, funcionais e de acessibilidade, de modo a atender com qualidade a população usuária.	Executar a ampliação e reforma da Capela Mortuária, garantindo instalações adequadas, seguras e compatíveis com a demanda local.	Elaborar o projeto de ampliação com orçamento definido, garantir recursos e buscar cofinanciamentos, executar as obras com adequações de acessibilidade e melhorias internas e externas, adquirir mobiliário e equipamentos necessários e monitorar a execução para ajustes conforme as demandas.	SMADS e Poder Executivo Municipal / Fonte Municipal			X
Fortalecer as ações socioeducativas e de convivência destinadas a crianças e adolescentes no âmbito da Assistência Social, por meio da estruturação de espaço físico institucional.	Qualificar a oferta de ações socioassistenciais para crianças e adolescentes, garantindo ambiente adequado, seguro e acessível, com possibilidade de utilização por programas e projetos, incluindo o PM Jr.	Estruturar e equipar espaço físico da Assistência Social para o desenvolvimento de ações socioeducativas e de convivência.	Elaborar projeto e orçamento para adequação do espaço, Garantir recursos financeiros e executar as adequações necessárias, Adquirir mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos, Organizar e monitorar o uso do espaço para as atividades socioeducativas.	SMADS, Poder Executivo Municipal e Policia Militar / Fonte Municipal		X
EIXO 07 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fortalecer a gestão municipal do SUAS com a implementação e estruturação da Proteção Social Especial no âmbito da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.	Implantar a área técnica da Proteção Social Especial na gestão municipal, assegurando equipe, espaço físico e recursos para execução e acompanhamento das ações.	Estruturar e implementar a PSE na Gestão garantindo condições institucionais, técnicas e operacionais para seu pleno funcionamento.	Designar equipe técnica da PSE por meio de concurso ou processo seletivo, adequar o espaço físico do setor, organizar fluxos e protocolos de atendimento, realizar capacitação continuada, integrar ações com a rede socioassistencial, garantir os recursos necessários e monitorar o funcionamento da PSE.	SMADS / Fonte Municipal			X
Assegurar a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, por meio da oferta qualificada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como medida protetiva excepcional e provisória para crianças e adolescentes.	Viabilizar a operacionalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito da Proteção Social Especial já estruturada, garantindo condições técnicas e fluxos adequados para sua execução.	Operacionalizar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes, conforme legislação municipal, assegurando famílias acolhedoras selecionadas e capacitadas, fluxos definidos e acompanhamento técnico sistemático.	Organizar os fluxos e protocolos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, realizar ações de mobilização, seleção e capacitação das famílias acolhedoras, assegurar o acompanhamento técnico contínuo das crianças e adolescentes acolhidos, das famílias acolhedoras e das famílias de origem, promover a articulação permanente com o Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público e rede socioassistencial, e monitorar a execução e os resultados do serviço.	SMADS, Equipe PSE e Conselho Tutelar / Fonte Municipal				X
Assegurar a proteção integral às pessoas idosas em situação de risco pessoal e social, garantindo acesso ao acolhimento institucional provisório, de forma articulada à rede socioassistencial e às demais políticas públicas, por meio de diferentes instrumentos de cooperação intermunicipal.	Garantir e qualificar o acesso das pessoas idosas do município a vagas de acolhimento institucional, independentemente da existência de Termo de Ajustamento de Conduta, por meio de consórcios, pactuações intermunicipais ou outros mecanismos legais, com acompanhamento técnico e articulação intersetorial.	Assegurar, de forma contínua, o acesso a vagas de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, com acompanhamento sistemático da Proteção Social Especial e integração às políticas públicas setoriais.	Garantir vagas de acolhimento por pactuações, consórcios ou outros instrumentos legais. Acompanhar tecnicamente as pessoas idosas acolhidas. Articular atendimento com a rede intersetorial e Monitorar e registrar os atendimentos.	SMADS e Equipe PSE / Fonte Municipal				X
Promover a equidade de gênero e o enfrentamento às violências contra as mulheres, fortalecendo a rede municipal de proteção e atendimento.	Criar e estruturar o Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM) por meio da Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com foco na promoção de direitos e na proteção das mulheres em situação de violência.	Implantar o OPM, institucionalizado por meio da Coordenadoria Municipal da Mulher, com equipe técnica, espaço físico e plano de ação voltado ao enfrentamento à violência e à promoção da autonomia das mulheres.	Elaborar proposta técnica e política para criação da Coordenação Municipal da Mulher como OPM, articular sua instituição com o Conselho Municipal e o Poder Executivo, definir equipe e espaço físico adequados, desenvolver ações de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento de mulheres em situação de violência, promover campanhas educativas e ações intersetoriais com saúde, educação, segurança pública e justiça e estabelecer fluxos e parcerias com a rede de proteção e órgãos de garantia de direitos. PSE	SMADS / Fonte Municipal				X
Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência por meio da reforma, adequação e estruturação do espaço físico já existente destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar.	Garantir infraestrutura física adequada para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando condições dignas de trabalho às equipes e atendimento humanizado, sigiloso e acessível à população.	Reformar, adequar e equipar o espaço físico atualmente utilizado pelo Conselho Tutelar, garantindo ambiente funcional, acessível, seguro e apropriado para o atendimento e a gestão administrativa.	Diagnosticar o espaço físico existente, Elaborar projeto, orçamento e garantir recursos, Executar a reforma conforme normas técnicas, Equipar, sinalizar e monitorar o funcionamento do espaço.	SMADS e Poder Executivo Municipal / Fonte Municipal		X
EIXO 08 – INTERSETORIALIDADE
Fortalecer o trabalho em rede da Assistência Social, promovendo integração intersetorial e qualificando o atendimento de forma humanizada e acolhedora.	Aprimorar a articulação entre os serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, assegurando atendimento integral e com escuta qualificada aos usuários.	Consolidar fluxos de comunicação e parceria entre a Assistência Social e demais setores, ampliando o número de ações intersetoriais e fortalecendo o caráter humanizado do atendimento.	Fortalecer a comunicação entre os serviços por meio de reuniões e formações conjuntas, com protocolos de referência e contrarreferência. Realizar ações intersetoriais, qualificar as equipes para atendimento humanizado e incentivar práticas de acolhimento. Monitorar os resultados e o impacto das ações na qualidade do atendimento.	SMADS, Secretarias Municipais Parceiras e Rede Socioassistencial / Fonte Municipal	X	X	X	X
Fortalecer a capacidade institucional da Política de Assistência Social para resposta qualificada, integrada e contínua às situações de emergência e calamidade pública.	Estruturar mecanismos permanentes de gestão, monitoramento e articulação intersetorial da resposta socioassistencial em situações emergenciais.	Implantar e consolidar a organização e o acompanhamento da resposta socioassistencial municipal às emergências e calamidades, assegurando atendimento imediato, registro dos atendimentos e acompanhamento das famílias atendidas.	Instituir protocolo de acompanhamento das famílias atendidas em situações de emergência, com inserção nos serviços do CRAS, conforme necessidade, Padronizar o registro e o monitoramento dos atendimentos e benefícios eventuais concedidos, Capacitar equipes do SUAS e da rede intersetorial para atuação em situações de emergência e calamidade, Formalizar fluxos intersetoriais com Saúde, Defesa Civil, Educação e demais políticas públicas, Utilizar informações do diagnóstico socioterritorial para planejamento, avaliação e aprimoramento da resposta socioassistencial.	SMADS, CRAS e Rede Intersetorial / Fonte Municipal		X

 

6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

O planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social prevê, como resultados esperados, o fortalecimento da gestão local, com maior organização das áreas de Proteção Social Básica, Especial, Vigilância Socioassistencial e Gestão do Trabalho. Espera-se a qualificação contínua dos serviços ofertados, por meio da ampliação das equipes, da melhoria das estruturas físicas e da padronização dos fluxos de atendimento.

A ampliação da capacidade de atendimento, com o aumento do número de famílias acompanhadas e a oferta regular de atividades coletivas, deve promover maior integração entre PAIF, SCFV e demais serviços. Além disso, projeta-se a consolidação de uma rede socioassistencial mais robusta, com equipamentos adequados e serviços estruturados, incluindo avanços na proteção especial e na atuação intersetorial.

Como impactos esperados, destaca-se a redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais no território, especialmente entre famílias em situação de pobreza, idosos, crianças, adolescentes e povos indígenas. A qualificação da oferta e a integração das políticas públicas devem promover melhoria da qualidade de vida das famílias, ampliação do acesso a direitos e fortalecimento dos vínculos comunitários.

Espera-se também aprimorar a governança do SUAS no município, com decisões baseadas em dados e monitoramento contínuo, além de fomentar o protagonismo dos usuários e a participação cidadã. Com essas ações, projeta-se a melhoria dos indicadores de gestão, a redução da reincidência de violações de direitos e a consolidação de uma política de assistência social sustentável, capaz de garantir continuidade, proteção e inclusão social de forma progressiva e permanente.

7. RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS

7.1 ESTRUTURA DA SMADS

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social dispõe de uma rede de equipamentos públicos voltados à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua estrutura é composta pelos seguintes espaços:

· Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

· Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

· Espaço de Eventos

· Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI)

· Centro de Múltiplo Uso

· Conselho Tutelar

· Capela Mortuária

7.2 RECURSOS HUMANOS DA SMADS

Tabela 02 - Recursos Humanos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Setor	Escolaridade	Cargo/Função	Quantidade
Gestão Municipal	Superior	Gestora Municipal	01
	Superior	Secretária Adjunta	01
	Médio	Assessora de Planejamento	01
	Superior	Recepcionista	01
	Superior	Psicóloga	01
	Superior	Secretária Executiva dos Conselhos	01
	Médio	Serviços Gerais	01
CRAS	Superior	Coordenador	01
	Superior	Assistente Social	01
	Superior	Psicólogo	01
	Superior	Orientadoras Sociais	02
	Superior	Recepcionista	01
	Superior	Oficineira	01
	Superior	Motorista	01
	Médio	Serviços Gerais	01
	Fundamental	Serviços Gerais	01
Cadastro Único (CadÚnico)	Superior	Coordenadora	01
	Superior	Entrevistadora	01
Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI)	Superior	Orientadora Social	01
	Fundamental	Serviços Gerais	02

7.3 MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

Em anexo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

8 COBERTURA DE REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) coordena a rede socioassistencial do município, responsável por organizar e articular as ofertas de proteção social em consonância com as normativas do SUAS. No âmbito da Proteção Social Básica, a rede conta com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela execução do PAIF, do SCFV, pelos atendimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, acompanhamento familiar e ações vinculadas ao Cadastro Único. Complementa essa estrutura o Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI), que desenvolve atividades socioeducativas, convivência comunitária e ações de fortalecimento de vínculos direcionadas ao público idoso.

Na Proteção Social Especial (PSE), o município mantém parceria via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Comodoro/MT, que garante o acesso ao Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no Lar da Criança “Recanto Feliz”. Adicionalmente, integra a rede de PSE a oferta de Escuta Especializada, realizada por psicóloga contratada pela gestão municipal, atendendo às diretrizes da Lei nº 13.431/2017. Esse serviço qualifica a proteção às situações de violência, assegurando atendimento humanizado, sigiloso e evitando a revitimização.

A ampliação da cobertura se materializa por meio das ações intersetoriais das diversas políticas públicas do município.

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMET) contribui para a convivência social e o fortalecimento de vínculos por meio de aulas gratuitas de instrumentos musicais (violão, viola, teclado, gaita e instrumentos tradicionais como viola-de-cocho, mocho e ganzá), além de atividades culturais como a dança do siriri. Também oferece diversas modalidades esportivas — futsal, voleibol, vôlei de areia, basquetebol, xadrez e badminton — realizadas em espaços públicos estruturados, ampliando as oportunidades de participação, socialização e prevenção de vulnerabilidades.

A rede de proteção no município é fortalecida pela atuação do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo do Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atua de forma articulada com o CRAS, a SMADS, a rede de saúde, a educação, as forças de segurança e a esfera judicial, realizando atendimentos, medidas protetivas, encaminhamentos e monitoramento de situações de violação de direitos. Sua presença ativa e constante contribui decisivamente para o funcionamento eficaz da rede de cuidado do município.

A segurança pública, exercida pelo 1º Pelotão da Polícia Militar e pela Delegacia da Polícia Civil, complementa a rede de proteção, atuando em situações de risco, violência e violações de direitos, reforçando fluxos de atendimento e cooperação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Política de Assistência Social.

A sociedade civil organizada também integra a rede prestadora de serviços, destacando-se a APAE, que oferece atendimento especializado, apoio às famílias e ações contínuas de inclusão da pessoa com deficiência, e o Rotary Internacional, que desenvolve campanhas, ações humanitárias e apoio comunitário.

No campo da prevenção social, destaca-se o Programa PM Junior (PM JR), iniciativa da Polícia Militar que atua com crianças e adolescentes da comunidade, promovendo valores cidadania, disciplina, participação comunitária e prevenção de situações de risco. Compõe a rede ampliada de proteção por fortalecer vínculos, desenvolver competências socioemocionais e ampliar fatores de proteção no território.

Assim, a rede prestadora de serviços socioassistenciais do município caracteriza-se pela presença de equipamentos públicos do SUAS, serviços especializados, políticas setoriais ativas, segurança pública atuante, iniciativas comunitárias e entidades do terceiro setor. Essa composição diversificada fortalece a rede de proteção e cuidado, amplia a cobertura territorial e qualifica as respostas às demandas da população, garantindo atenção integrada, preventiva e protetiva às famílias e indivíduos de Campos de Júlio.

9 INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação no SUAS permitem acompanhar, de forma contínua, a execução dos serviços e benefícios, verificando sua qualidade, cobertura e alinhamento às necessidades do território. Em Campos de Júlio, os indicadores foram organizados de acordo com a capacidade da rede, adotando periodicidades viáveis para o município, com foco em registros obrigatórios e análises trimestrais e semestrais. Esses indicadores irão subsidiar o planejamento, orientar ajustes nas ofertas e apoiar a tomada de decisão ao longo da vigência do plano. A seguir, apresenta-se a tabela com os indicadores definidos.

Tabela 03 – Indicadores e Periodicidade de Avalição da Política de Assistência Social em Campos de Júlio/MT

Eixo	Indicadores	Periodicidade Recomendada	Responsável
Proteção Social Básica (PSB)	Famílias acompanhadas no PAIF	Trimestral	CRAS / Vigilância
	Visitas domiciliares e atendimentos	Trimestral	CRAS
	Frequência e assiduidade no SCFV das Crianças e Adolescentes	Trimestral	SCFV
	Atividades do CCI e participação	Trimestral	CCI
Proteção Social Especial (PSE)	Atendimentos da Escuta Especializada	Trimestral	SMADS
	Encaminhamentos da rede (CT, Saúde, Educação)	Trimestral	SMADS
	Crianças/adolescentes acolhidos via TAC	Trimestral	SMADS / Comodoro
	Demandas do Conselho Tutelar	Trimestral	Conselho Tutelar
Gestão do SUAS	Capacitação da equipe	Semestral	Gestão do Trabalho
	Execução orçamentária (FMAS)	Trimestral	SMADS / Contabilidade
	Relatórios da Vigilância Socioassistencial	Trimestral	Vigilância
Intersetorialidade	Ações conjuntas (Saúde, Educação, Cultura e Segurança)	Semestral	SMADS / Rede
	Parcerias comunitárias (APAE, Rotary, PM JR)	Semestral	SMADS
Avaliação	Avaliação anual da política	Anual	SMADS / CMAS
	Avaliação final do plano	2029	SMADS / CMAS

10 REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 abr. 2017.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Cadastro Único e programas de transferência de renda: dados administrativos. Brasília, DF: MDS, 2025.

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BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: MDS, 2006.

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ANEXOS