Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral das ações executadas no Projeto Municipal PROCAD-SUAS, referente ao 2º semestre de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023 que Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação do relatório do PROCAD SUAS referente ao 2º semestre de 2025, na reunião extraordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 002/2026/CMAS;

RESOLVE:

Artigo 1º – APROVAR, por unanimidade, o Relatório Semestral das Ações executadas do Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – PROCAD-SUAS, do 2º semestre de 2025, por entender que foram atendidas as finalidades do projeto executivo apresentado outrora.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 24 de fevereiro de 2026.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social