EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

O Município de Juara, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa à Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Valdinei Holanda de Moraes, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando:

· A Lei Municipal nº 1.843/2007, que autorizou a concessão de direito real de uso de área pública ao Remo Esporte Clube;

· A celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 10/2007, firmado entre o Município de Juara e o Remo Esporte Clube;

· As hipóteses legais de retomada previstas na referida Lei Municipal nº 1.843/2007;

· A constatação de que a entidade REMO ESPORTE CLUBE encontra-se com situação cadastral BAIXADA junto à Receita Federal do Brasil;

· A inexistência de diretoria formalmente constituída ou representante legal atualmente identificado;

Torna Público:

A Convocação de eventuais membros da diretoria, associados, representantes legais ou quaisquer interessados que detenham legitimidade jurídica vinculada ao Remo Esporte Clube, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município:

1. Compareçam perante a Procuradoria Jurídica do Município de Juara, Estado de Mato Grosso;

2. Apresentem documentação comprobatória de representação legal válida;

3. Manifestem-se formalmente acerca da situação da concessão do imóvel objeto do Contrato nº 10/2007.

Adverte-se que:

O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como inexistência de interesse ou de representação válida, autorizando o Município a:

1. Instaurar procedimento administrativo formal para declaração de extinção da concessão;

2. Promover a retomada do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 1.843/2007 e das cláusulas contratuais;

3. Proceder à incorporação das benfeitorias eventualmente existentes, conforme previsão legal.

O presente Edital é publicado para assegurar publicidade, transparência e observância ao devido processo administrativo.

Juara/MT, 24 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito Municipal