Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS do quadriênio 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres - MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em reunião extraordinária do dia 23 de fevereiro de 2026, com registro em Ata nº 381,

Considerando o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o PMAS constitui-se como instrumento fundamental de planejamento estratégico da Política de Assistência Social no âmbito municipal, sendo sua finalidade: organizar, regular e orientar a execução das ações socioassistenciais, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano municipal de assistência social - PMAS do quadriênio 2026-2029.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 23 de Fevereiro de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS