LEI COMPLEMENTAR 027-2026
Lei Nº 805/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a LEI 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 478.303,49 (Quatrocentos e Setenta e Oito Mil e Trezentos e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos). Nas seguintes dotações:
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
15 |
Consorcio Intermunicipais |
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Unidade |
001 |
Consorcio Intermunicipal de Saúde – Cisax |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
122 |
Administração geral |
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Programa |
0024 |
Parceria Consórcios Públicos |
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Projeto Atividade |
2050 |
Manutenção do Cons.inte. De Saúde - CISAX |
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Elemento Despesa |
3.3.71.00.00 |
Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código de acompanhamento |
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Valor R$ |
34.552,14 |
Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Quatorze Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
15 |
Consorcio Intermunicipais |
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Unidade |
001 |
Consorcio Intermunicipal de Saúde – Cisax |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Administração geral |
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Programa |
0024 |
Parceria Consórcios Públicos |
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Projeto Atividade |
2050 |
Manutenção do Cons.inte. De Saúde - CISAX |
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Elemento Despesa |
3.3.71.00.00 |
Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
1002000 |
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Valor R$ |
331.431,35 |
Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos |
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Elemento Despesa |
3.3.71.00.00 |
Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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Fonte de Recursos |
1.621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Detalhamento |
0000603 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada |
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Valor R$ |
112.320,00 |
Cento e Doze Mil e Trezentos e Vinte Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 478.303,49 (Quatrocentos e Setenta e Oito Mil e Trezentos e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2026. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Código Reduzido |
195 |
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Órgão |
15 |
Consorcio Intermunicipais |
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Unidade |
001 |
Consorcio Intermunicipal de Saúde – Cisax |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Administração geral |
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Programa |
0024 |
Parceria Consórcios Públicos |
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Projeto Atividade |
2050 |
Manutenção do Cons.inte. De Saúde - CISAX |
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Elemento Despesa |
3.3.71.00.00 |
Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código de acompanhamento |
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Valor R$ |
358.727,62 |
Trezentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos |
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Código Reduzido |
196 |
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Elemento Despesa |
3.3.71.00.00 |
Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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Fonte de Recursos |
1.600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Detalhamento |
0000603 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada |
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Valor R$ |
119.575,87 |
Cento e Dezenove Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, Incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu – MT, 24 de fevereiro de 2026.
Joraildes Soares de Sousa
Prefeita Municipal